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Você é a favor ou contra o horário livre de funcionamento do comércio e da indústria?

27/05/2024

Você é a favor ou contra o horário livre de funcionamento do comércio e da indústria?

 É isso que será discutido em uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (27), na sede da Câmara Municipal de Irati. A Audiência será o espaço para que a população opine sobre o tema, para que os vereadores possam atualizar a legislação e tornar ou não o horário de funcionamento do comércio livre

Com o objetivo de tratar da flexibilização do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de Irati, a Câmara Municipal de Irati está convocando a população, órgãos públicos, entidades representativas da sociedade e setores interessados para uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (27) às 19h.
A audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal e visa criar um espaço democrático de diálogo entre o poder público, a população e as entidades envolvidas, permitindo que diferentes pontos de vista sejam ouvidos e considerados. A discussão poderá levar à atualização da legislação municipal, possibilitando ou não a flexibilização do horário de funcionamento do comércio em Irati.
O presidente da Câmara de Irati, João Henrique Sabag Duarte, ressaltou a importância da audiência aberta ao público para o debate do tema. “Nós nos baseamos no município de Curitiba, que já tem essa lei aprovada. É um projeto que deu certo lá no município de Curitiba, mas nós pensamos no processo democrático, e não de forma monocrática, ao propormos esse projeto de lei. Nós decidimos ouvir a população, ouvir as classes envolvidas, que são os sindicatos, os trabalhadores no comércio, da indústria, os empresários, os comerciantes, ou seja, ouvir todos os segmentos envolvidos, interessados na aprovação ou não desse projeto de lei”, destaca João Henrique.
Se o projeto for adiante, ele deverá seguir os moldes de uma proposta semelhante apresentada pelo vereador José Ronaldo Ferreira (Ronaldão) há um ano. De acordo com o projeto da época, o horário de funcionamento seria livre para todos os dias da semana, sem limitação de horário, desde que algumas condições fossem atendidas. 
Algumas destas condições incluíam a observância da legislação trabalhista, o respeito aos acordos e convenções coletivas firmados entre as entidades sindicais representantes de empregadores e trabalhadores, e a preservação do sossego público e da vizinhança. Além disso, o bem-estar público, a ordem social, a segurança, os costumes, a moralidade dos divertimentos e demais normas previstas na legislação vigente também precisariam ser respeitados, segundo o projeto.
A motivação do projeto
João Henrique explica que o projeto apresentado pelo vereador Ronaldo no ano passado foi engavetado devido a uma pressão popular na época. Ele destaca que a Câmara de Irati voltou a discutir a possibilidade da criação de projeto de lei sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais após uma reunião com a Associação Comercial e Empresarial de Irati (Aciai). “Nós fomos procurados pela Aciai e tivemos uma reunião; e nessa reunião, nós discutimos alguns pontos, o que nós, no legislativo, poderíamos fazer para fomentar o aumento de vagas de emprego no nosso município. Que se nós colocássemos esse projeto de lei em votação para ser apreciado pelos outros vereadores, e se for aprovado, isso com certeza vai aumentar o número de vagas de empregos, o número de contratações, vai aumentar também a renda daqueles que já estão empregados fazendo hora extra”, avalia João Henrique. 
O presidente da Aciai, Renato Hora, comentou como será o projeto de lei da liberação do horário de funcionamento do comércio, caso seja aceito pela população iratiense durante a Audiência Pública e aprovado pelos vereadores em votação. “Ele [o projeto] está sendo apresentado pelo doutor João Henrique. Então, basicamente, ele dá plena liberdade de horário ao comércio, finais semanas, feriados municipais, estaduais e federais”, enfatiza.
Renato comenta que a iniciativa que pode dar liberdade ao funcionamento do comércio local se baseia em uma Lei Federal que, de acordo com ele, é conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. “Essa iniciativa de conceder essa liberdade de horários ao comércio é baseada numa lei Federal, que foi promulgada em 2019, que é a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é a Lei 13.874 de 2019”, explica o presidente da Aciai.
Debate democrático
Ele enfatiza a importância do debate público na audiência da próxima segunda-feira (27). Renato destaca que a Aciai apoia a aproximação com a sociedade para compreender a opinião do público, especialmente dos associados, sobre a proposta de flexibilização dos horários de funcionamento do comércio. “O que a gente, como a Aciai, tem defendido? Tem defendido o debate. Fazer essa aproximação do público, da sociedade, em especial na Audiência Pública, para saber desse público, em especial dos nossos associados, qual que é a opinião a respeito. Então, nós somos simpáticos ao debate, à discussão”, afirma.
Leis trabalhistas 
Airton José Trento, presidente do Sindilojas Irati e Região, ressalta que atualmente não existe uma lei específica em Irati que determine os horários de funcionamento das empresas. “Não existe nada em Irati que determine os horários. Hoje não tem uma lei específica que diga qual o horário que as empresas possam trabalhar. A discussão é a maneira mais apropriada para que as pessoas entendam a demanda, o que está se propondo, o que já foi proposto no passado”, explica.
Ele avalia que, mesmo se a nova lei for criada, o respeito às leis trabalhistas será mantido, a exemplo do que já acontece em outras cidades do Paraná.
“Lembrando que não se pode trabalhar mais do que se determina em lei, então não vai haver uma alteração na carga de trabalho que cada colaborador vai trabalhar efetivamente. O que se pretende é determinar um horário para as empresas, porque isso ainda não existe e isso é uma falha na legislação.  A exemplo de Curitiba, já existe o livre funcionamento do comércio e é algo recente, assim como vários municípios têm determinados em suas leis”, compara. 
Renato Hora também comenta que além de conceder liberdade nos horários de funcionamento, o projeto estabelece a necessidade de respeitar as normas trabalhistas. “O ponto que é interessante aqui na legislação é que essa legislação protege o empregado. Ela vai falar justamente sobre a necessidade de ser observada o que rege as relações trabalhistas e as convenções, os acordos coletivos. Então, não basta apenas a lei dar a liberdade em termos de horários, ela também está estabelecendo essa necessidade de um respeito às normas trabalhistas”, cita.
Ele enfatiza a importância de um diálogo aberto também com os sindicatos para garantir que a regulamentação ocorra de forma legal e consensual. Com isso, Renato avalia que tanto o empregado como o empregador podem ter vantagens com a flexibilização do horário de funcionamento do comércio em Irati. “Fica tanto o empregado protegido, como fica o empregador com a liberdade de funcionar o seu estabelecimento em qualquer dia da semana, independentemente de ser feriado ou não”, complementa.
Emprego e renda
Renato acredita também que essa flexibilização pode resultar em um aumento no número de vagas de emprego. “Eu creio que vai existir, na verdade, um aumento de vagas de emprego. Porque, necessariamente, com essa abertura aos finais de semana, nos feriados, essa lei permite que nos feriados municipais, estaduais e federais, o comércio esteja aberto. Automaticamente isso vai gerar uma necessidade de mais contratação”, avalia.
Ele observa que muitos moradores de Irati realizam compras nos finais de semana, especialmente aos domingos, em cidades onde o comércio abre nesses dias ou onde existem shoppings. “Nós sabemos que muita gente, muito munícipe de Irati, faz compra aos finais de semana, em especial aos domingos, em cidades em que o comércio abre aos domingos ou em cidades em que existam shoppings. A partir do momento que o comércio local também tem a possibilidade de abrir aos domingos e aos feriados, eu imagino que vai existir uma movimentação maior”, descreve.
Caso ocorra a criação da nova legislação, Renato acredita que até mesmo moradores de cidades vizinhas passarão a frequentar mais Irati. “Irati, como está sendo o primeiro município da região a discutir essa legislação, que as cidades próximas também entendam que em Irati, estando aberto os finais semanas e feriados, seja aqui também um centro para compras nesses dias em que o comércio nessas respectivas cidades não está aberto”, descreve.
Como é atualmente
O presidente do Sindilojas Irati e Região, explica que em Irati, mesmo com a inexistência de uma regulamentação do horário de funcionamento do comércio, algumas empresas associadas ao sindicato já operam em horários diferenciados, incluindo domingos. “Nós como Sindilojas e Sindicato, já conquistamos algumas coisas nesse sentido. Por exemplo o trabalho em alguns domingos. E algumas coisas dá para ir incorporando junto ao sindicato mesmo que ainda não tenha essa lei. A gente já tem feito em benefício dos empresários e eles olham em benefício do colaborador. Nós olhamos no contexto geral. Mas a questão de definir horário, seria realmente interessante se constasse na lei”, descreve Airton José Trento.
Audiência Pública
A Audiência Pública a fim de discutir sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em Irati será realizada na segunda-feira (27), às 19h, no Plenário da Câmara Municipal. Renato Hora destaca que, como em qualquer proposta, haverá aqueles que são favoráveis e aqueles que são contrários e com isso não há como saber se o projeto vai avançar. “Nós sabemos que nenhuma proposta tem unanimidade, nós sabemos que terão aqueles que são favoráveis e aqueles que são contrários. A gente só não tem como medir hoje qual é o número de pessoas favoráveis, empresários favoráveis, e qual é o número de pessoas ou empresários que são contrários ao projeto”, explica.
Ele enfatiza a importância do debate público sobre os impactos do projeto pela sociedade. “É uma iniciativa inovadora, qualquer iniciativa inovadora tem as suas resistências. Vamos aguardar para segunda-feira para ver qual que vai ser a receptividade com relação ao projeto. Mas o mais importante é de fato o debate, é a discussão. Então a gente vê com bons olhos a iniciativa de apresentar esse projeto à sociedade”, finaliza.

Lenon Diego Gauron/Hoje Centro Sul

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