Transporte coletivo deverá voltar a funcionar em breve em Irati. Mas como está a situação da concessão desse serviço?

Transporte coletivo deverá voltar a funcionar em breve em Irati. Mas como está a situação da concessão desse serviço?

De acordo com a Transiratiense, os débitos com os funcionários serão quitados ainda hoje (31/01) ou na segunda-feira (03/02) e será solicitado ao Sintropas que realize assembleia com os 22 motoristas e cobradores para o fim da greve. Mas, antes de se chegar a esta definição houve um pedido de auxílio ao Município, feito tanto pela empresa como pelo sindicato. Com isso, veio à tona a ilegalidade do repasse de subsídio, pois em 2021 foi assinado um “Termo de Ajustamento de Conduta” (TAC) perante o Ministério Público (MP) devido a inexistência de licitação para o transporte coletivo na cidade. De acordo com o inquérito há “eventual irregularidade no transporte público no Município de Irati (monopólio, ausência de licitação e precariedade dos serviços prestados diante das poucas linhas e pontos de embarque, elevada tarifa)”. Por isso, no TAC, o Município se comprometeu a fazer a licitação, abrindo a concorrência, o que não ocorreu desde 2021. O atual prefeito Emiliano Gomes afirma que fará a licitação para “resolver de uma vez por todas a questão do transporte público”

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Quem utilizava os ônibus da Transiratiense para se locomover, precisou encontrar outra alternativa de transporte nesta semana, pois na segunda-feira (27), os 22 motoristas e cobradores da empresa entraram em greve por tempo indeterminado.

O Sindicato dos Motoristas, Cobradores e Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos em Veículos Rodoviários de Passageiros Urbanos, Municipais, Metropolitanos, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais e de Fretamento de Ponta Grossa e Região (Sintropas), que representa a categoria, informa que o motivo da paralisação é a falta pagamentos.

“A greve ocorre em função da falta de pagamento do salário e do cartão-alimentação de dezembro e pelo não pagamento do 13º salário. Além disso, a empresa já está há seis anos sem depositar o FGTS dos funcionários. A Transiratiense conta atualmente com 22 trabalhadores entre motoristas e cobradores”, informa o Sintropas.

O presidente do sindicato, Luiz Carlos de Oliveira (Luizão), defende que os funcionários da Transiratiense não voltarão a operar os ônibus até que sejam pagos.

“A greve sempre é o último recurso, e o movimento grevista vai continuar até que a empresa pague 100% do que é de direito dos trabalhadores”, destacou Luiz Carlos de Oliveira (Luizão), presidente do Sintropas.

O diretor administrativo da empresa Transiratiense, Sérgio Ricardo Zwar, reconhece que os pagamentos dos salários não foram feitos integralmente e que está trabalhando para quitar as dívidas com os funcionários e colocar um fim à greve o quanto antes. “Existe a possibilidade de conseguirmos recursos oriundos de fontes externas da empresa para poder pagar isso que devemos para os funcionários, talvez amanhã [sexta-feira, dia 31/01], ou no máximo segunda-feira [dia 03/02]. A gente vai quitar e vai entrar com pedido para que o sindicato faça a assembleia e interrompa a greve”, disse Sergio.

Entretanto, não há definição se todas as linhas de ônibus voltarão a funcionar ou apenas parte delas. 

Custos da empresa

A Transiratiense alegou que a falta dos pagamentos aconteceu devido a dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, causadas por uma lei aprovada pela gestão anterior que isentou idosos acima de 60 anos do pagamento de passagem para utilizar o transporte coletivo.

“Estamos nessa situação difícil devido à lei do idoso, que foi aprovada pela prefeitura em 2019. A isenção para os idosos acima de 60 anos. Anteriormente era acima de 65, e como está no contrato, acima de 65, né? E a prefeitura fez uma lei, sem chamar a empresa para conversa, para ver de onde vinham os recursos para suprir essa queda de receita que seria provocada por essa lei”, afirmou Sergio.

A falta de aumento do valor da tarifa nos últimos anos foi outro fator que prejudicou o caixa da empresa, segundo o diretor administrativo. Segundo ele, em 2024 a Transiratiense protocolou três pedidos para reajuste do valor das passagens de ônibus, que passaria de R$ 5,15 para R$ 6,35. No entanto, Sérgio afirma que os três pedidos foram negados pela prefeitura. 

“O último aumento foi no ano de 2022. De lá para cá, eu tive aumento de salário dos funcionários no ano de 2022, 2023, 2024, daqui a dois meses vou ter que dar aumento de salário para os funcionários novamente. Neste período, houve alteração de preços de pneus, peças, impostos e tantas outras coisas mais que subiram. A empresa não tem como absorver, ela já vem com uma dificuldade provocada por esta lei do idoso, e não tem como absorvermos isto, temos que repassar os aumentos”, afirmou.

De acordo com o ex-prefeito Jorge Derbli, “a lei citada é de 2019, a Lei Municipal n° 4.671/2019, que criou a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Esse texto foi elaborado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, analisado e aprovado pela Câmara de Vereadores antes de eu sancioná-lo. Ou seja, todo o processo foi feito de forma legal e transparente". 

Inquérito do MP e TAC

Em 2021, o Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça de Irati instaurou o Inquérito Civil nºMPPR-0067.20.000264-9 para apurar irregularidade e precariedade no transporte público no Município de Irati/PR. Este inquérito esclarece que cabe ao Executivo Municipal a regulamentação e a fiscalização dos serviços de transporte urbano e resultou no Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2021  (TAC nº 02/2021 – disponível na íntegra ao lado).

De acordo com o Ministério Público, a permissão de transporte coletivo em Irati vem ocorrendo há anos sem licitação, mercê da Lei Municipal nº 1069/91 (disponível na íntegra abaixo), o que não permite a concorrência entre as possíveis empresas interessadas em prestar os serviços.

O inquérito descreve: “Os presentes autos dão conta de eventual irregularidade no transporte público no Município de Irati (monopólio, ausência de licitação e precariedade dos serviços prestados diante das poucas linhas e pontos de embarque, elevada tarifa e violação ao disposto do artigo 230, & 2º da Constituição da República de 1988 – gratuidade aos maiores de 65 anos)”. 

Diante dos fatos apurados pelo Judiciário,  foi assinado em 27 de julho de 2021 o TAC nº 02/2021 pelo então prefeito municipal Jorge David Derbli Pinto, pela procuradora do município Carla Queiroz e pelo promotor substituto Igor Rabel Corso. Nele o Município se comprometeu a realizar licitação nos moldes da Lei 8.987/9 e apresentar mensalmente ao Ministério Público aos trâmites para a execução do processo licitatório.

No mês de abril de 2023, a procuradora do Município Carla Queiroz concedeu entrevista à emissora de rádio Najuá, para explicar os trâmites para a execução do processo licitatório. “No caso do transporte coletivo, temos que levar em conta a realidade do município e cada município tem uma característica diferente. Por isso, não conseguimos desde logo abrir o processo licitatório e precisamos contratar uma empresa justamente para fazer um estudo técnico de como é o município de Irati, qual é a nossa realidade e como conseguimos fazer essa licitação de concessão de uma forma que as empresas consigam participar e realmente prestar o serviço a contento da comunidade”, afirmou Carla Queiroz.

A procuradora informou que estava sendo feito um estudo técnico pela empresa Imtraff, contratada através de licitação pelo Município para dimensionar a viabilidade de transporte coletivo em Irati, analisando pontos como demandas, linhas de ônibus, frota necessária, além do preço da tarifa. O estudo serviria como base para o termo de referência da licitação para o transporte público.

Entretanto, até o final do mandato do ex-prefeito Jorge Derbli, tal processo licitatório não foi feito.

Concessão do transporte em Irati não é exclusiva

A Lei Municipal nº 1069/91, à qual o inquérito do Ministério Público se refere, abre mercado a qualquer empresa do ramo que queira se estabelecer em Irati. “A concessão não será exclusiva, sendo assegurado à empresa que já opera no ramo o direito de continuar suas atividades, observando-se o disposto nesta lei; Caberá aos Poderes Constituídos, a elaboração das normas atinentes à matéria, tão logo seja manifestado interesse de outras empresas em se estabelecer em nossa cidade”, dizem os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1069/91, de 17 de junho de 1991.

Direito à greve x direito ao transporte

O transporte coletivo é um serviço essencial para a população, sobretudo para a garantia do direito de ir e vir. Por outro lado, a greve é um direito constitucional dos trabalhadores, que para ser exercido conta com o apoio dos sindicatos das categorias.

No caso do transporte coletivo de Irati, é o Sintropas que representa os trabalhadores da Transiratiense.

Na avaliação da advogada trabalhista Caroline Oleinik do Prado, a greve no transporte coletivo confronta direitos. “É bem complicada essa situação, porque coloca em ‘xeque’ dois direitos fundamentais importantíssimos, que é o direito à greve - para recebimento pelos trabalhadores de verbas que são alimentares - e também o direito da população, do transporte público, que é um serviço essencial”.

Ela explica que quando uma categoria resolve entrar em greve, devem ser cumpridos os requisitos da lei, como aviso com antecedência, e que a paralisação pode ser total, embora decisões judiciais possam reestabelecer pelo menos parte dos serviços.  “Sendo um serviço essencial, nós temos muitas decisões judiciais que determinam o retorno de pelo menos uma porcentagem da frota, para que a população não seja totalmente prejudicada”, diz Caroline. Ela acrescenta que não há um percentual específico dos serviços que deva funcionar durante o período de greve.

Subsídio não tem legalidade, licitação precisa ser feita

O prefeito Emiliano Gomes explica que o Município de Irati não pode conceder subsídio à empresa Transiratiense, pois não há prerrogativa legal para isso.  

“Nós estamos há 29 dias agora na gestão, então tem muitas coisas que vêm em decorrência de contratos passados. Com relação à Transiratiense, foi feito um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 2021. Hoje, infelizmente, toda a população sabe, o município de Irati não pode legalmente subsidiar a empresa.O nosso desejo era que a gente pudesse, de forma legal, dar condição para qualquer meio de transporte público e subsidiar esse meio. Mas para isso acontecer, nós precisamos cumprir algumas etapas”, afirma.

Segundo o prefeito, uma das etapas é a revisão do plano de mobilidade urbana, que foi contratado há alguns anos e está cerca de 70%, 80% realizado. “Esse plano ainda não foi finalizado, então nós já notificamos a empresa, vamos fazer uma revisão desse plano, para aí, então, a gente abrir um processo licitatório. No processo licitatório, a livre concorrência vai ficar apta, de acordo com aquilo que a gente espera do transporte, daquilo que as empresas possam prestar para o transporte público. E, na sequência, aí a gente vê um meio legal de subsidiar o transporte, ou seja, baixar a tarifa”, detalha Emiliano.

Na avaliação dele, a discussão sobre o transporte coletivo motivada pela greve é benéfica. “Eu acredito que toda crise ela tenha um propósito e esse propósito é realmente de a gente resolver de uma vez por todas a questão do transporte público”.

Na concessão do transporte coletivo a ser realizada, a equipe da atual administração pretende elaborar um edital de licitação de acordo com as normativas técnicas relativas ao transporte, estabelecendo diversos critérios sobre a segurança dos ônibus para o atendimento à população.

“Daqui três meses eu quero dar outra entrevista com uma sinalização muito positiva com relação ao transporte público que de anos e anos vem se arrastando e ninguém resolveu. Então agora chegou a hora de nós resolvermos”, finalizou Emiliano.

Tarifa no valor de R$ 8,00?

Na tarde desta quinta-feira (30), ocorreu uma coletiva de imprensa na sede da Prefeitura Municipal de Irati que reuniu o diretor administrativo da empresa Transiratiense, Sérgio Ricardo Zwar, o prefeito Emiliano Gomes, os advogados da empresa e o procurador do Município Hermano Victor Faustino.

Na ocasião, o representante da empresa afirmou que segundo as planilhas de custos que fez, teria que cobrar uma tarifa do transporte público no valor de R$ 8,00. Atualmente o valor pago pelos usuários é de R$ 5,15. Os R$ 8,00 citados como ideais representariam um aumento de 55,34% no preço atual do vale transporte, o que seria inviável para os cidadãos.

Letícia Torres