Prefeitos da Amcespar devem aguardar lei específica para pagar o novo Piso do Magistério

O novo piso para os professores em início de carreira teve reajuste de 33,24%, mas sem lei específica que embase o aumento, o que gera insegurança jurídica, explica o presidente da Amcespar

Prefeitos da Amcespar devem aguardar lei específica para pagar o novo Piso do Magistério

Anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 27 de janeiro, o novo Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) define reajuste de 33,24%, o que faz com que o salário dos professores em início de carreira passe de R$ 2.886,00 para R$ 3.845,00.  Entretanto, o novo piso tem gerado questionamentos em todo o país, pois o percentual seguiu os critérios da antiga lei do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb), substituída por uma nova versão aprovada no fim de 2020.

O prefeito de Inácio Martins e presidente da Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná (Amcespar), Júnior Benato, explica que há uma insegurança jurídica em relação ao pagamento do novo piso devido às mudanças no Fundeb.

 “Toda esta mudança na legislação criou uma insegurança jurídica. Foi extinta uma lei que existia do Fundeb, foi extinta uma lei do piso, substituída por novas leis, e na Emenda Constitucional 108, que foi editada em 2020, no seu Art. XII  § 12º diz que tem que ter lei específica de regulamentação do piso, e é isso que nós estamos aguardando que se faça no Congresso Nacional. Porque só por resolução, instrução normativa, não tem força de lei e cria uma insegurança jurídica de a gente dar o piso”, afirma Júnior Benato.

Segundo ele, durante reunião dos prefeitos da Amcespar, no dia 11 de fevereiro, a definição aprovada foi seguir a orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

  “Ficou decidido que nós seguiremos as instruções da AMP [Associação dos Municípios do Paraná] e da CNM, aguardando que se regulamente por lei específica o piso do magistério, dos professores”, disse o presidente da Amcespar.

Impacto

De acordo com estimativa da CNM, o reajuste proposto pelo Governo Federal teria impacto de R$ 30,46 bilhões para os municípios brasileiros, o que deverá trazer dificuldades aos gestores na manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Há mais de 13 anos, a entidade defende a criação de um novo critério de reajuste para o piso, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos doze meses anteriores para o reajuste do piso.

O presidente da Amcespar cita números para analisar o reajuste definido pelo MEC sem lei específica.    “Nós temos que ter um indexador de aumento do piso, porque desde a criação do piso e do Fundeb, o piso subiu 204% e, neste período, de 2009 até agora;  o Fundeb subiu 143%; e inflação 104%. Então como que vamos conseguir vencer um piso desses se o Fundeb que deposita o dinheiro para nós subiu 143% e o piso 204%? De onde vai sair o dinheiro?”, questiona Júnior Benato.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, (APP-Sindicato): “A recomposição do piso está atrelada aos critérios de correção do valor aluno/ano no Fundeb e nenhuma prefeitura irá ‘quebrar’ com o reajuste, pois o cálculo é realizado a partir do valor/aluno repassado aos municípios, que podem pedir complementação da União”.

Sobre os aumentos em valores de repasse da cota-aluno, o presidente da Amcespar confirma que realmente houve um montante maior destinado aos municípios pelo Fundeb.

Entretanto, afirma que nos pequenos municípios aconteceu redução do número de matrículas de 8%, em média, e o número de professores se manteve o mesmo, portanto, segundo ele, não há um equilíbrio.

Achatamento da tabela

Outra questão abordada durante a reunião dos prefeitos da Amcespar é o achatamento da tabela salarial, ou seja, os profissionais com mais tempo de carreira acabariam ganhando o mesmo valor que os profissionais que começarem a atuar na educação.

 “Os nossos contadores e jurídicos entendem que não se aplica em efeito cascata”, diz Júnior Benato, explicando que por ser um piso – valor mínimo a ser pago para os profissionais de determinada categoria – não se trata de um percentual de aumento para todos os professores.

“Cada município tem seu Plano de Carreira e terá que interpretar seu Plano de Carreira. Muitos vão se sentir injustiçados e não é um problema dos municípios, nem dos prefeitos, isso são coisas que vem dos governos maiores, como o Governo Federal, que institui o piso, e realmente dá um impacto destes, que quem paga são os estados e municípios”, disse.

Recursos do Fundeb

Na composição do Fundeb,  a origem dos recursos que integram o fundo que custeia a educação básica é outro ponto que gera divergência entre Estados, Municípios e União, de acordo com o presidente da Amcespar.  “O Governo Federal diz que o dinheiro é da União, vírgula, no Paraná 69% que compõe o Fundeb é do ICMS, que é gerado no Estado e nos municípios, então é muito pouco que se transfere do Governo Federal para custear os estados e municípios”, finaliza Júnior Benato.

Posição do Sindicato dos professores

Em sua página oficial, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato) publicou uma nota de orientação aos dirigentes municipais da entidade na terça-feira, dia 15 de fevereiro, para que eles cobrem o pagamento do novo valor do piso.

“Diante de orientações equivocadas de entidades associativas e representativas de prefeituras, a Secretaria de Assuntos Municipais da APP divulgou orientação aos dirigentes municipais para que cobrem das prefeituras o cumprimento integral da Lei do Piso do Magistério, com a correção de 33,24% aplicada em toda a tabela de vencimentos.

A Lei 11.738 foi aprovada e sancionada e está vigente e a mesma já foi contestada por parte dos gestores públicos estaduais e municipais, tendo sido alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 4167 e 4848) sem êxito.

A recomposição do piso está atrelada aos critérios de correção do valor aluno/ano no Fundeb e nenhuma prefeitura irá ‘quebrar’ com o reajuste, pois o cálculo é realizado a partir do valor/aluno repassado aos municípios, que podem pedir complementação da União.

Esse aporte extra de recursos reforça, inclusive, os caixas de estados e municípios para honrar o piso salarial do magistério e as carreiras dos profissionais da educação”, publicou a APP-Sindicato.

Reposição salarial já concedida

Neste início de 2022, a maioria dos municípios da região Centro Sul já obteve a aprovação das Câmaras de Vereadores e concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais, dentre os quais estão incluídos todos os professores.

A reposição considera a inflação dos últimos 12 meses, que foi de pouco mais de 10%, e varia conforme o indexador utilizado pelo município.

Texto: Da Redação/Hoje Centro Sul

Foto[sede da Amcespar]: Arquivo Hoje Centro Sul

Foto[Reunião on line]: Divulgação/ Amcespar