População pode ter acesso gratuito à justiça através da atuação dos alunos de Direito

Estudantes do 7º período do curso de Direito da Faculdade São Vicente atendem gratuitamente a população carente de Irati e região no Núcleo de Práticas Jurídicas, inaugurado há um mês. Os serviços são feitos com a supervisão de advogados

População pode ter acesso gratuito à justiça através da atuação dos alunos de Direito

Orientações jurídicas, conciliações e abertura de processos passaram a ser realizados gratuitamente em Irati desde o dia 11 de março, quando a Faculdade São Vicente inaugurou o seu Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ). No espaço, constituído por cinco escritórios e uma sala de conciliação, os estudantes do sétimo período do curso de Direito da instituição realizam atendimentos à população, com a supervisão de dois advogados.

“Nós atendemos a população carente. A proposta do Núcleo de Práticas Jurídicas aqui da faculdade, como também de outras faculdades, é fazer um trabalho semelhante ao da Defensoria Pública”, relata o coordenador do NJP, professor Paulo Pinheiro.

Ele explica que a criação do NPJ já era parte do planejamento pedagógico do curso de Direito da Faculdade São Vicente, porque o Conselho Nacional da Educação e o Ministério da Educação (MEC) estabelecem que todos os estudantes de Direito do país passem por núcleos, como o criado em Irati, para auxiliar em sua formação.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB - Subseção Irati, Arthuro Antoniassi,  comenta a importância destes núcleos nas instituições de ensino. “O Núcleo de Práticas Jurídicas serve como um laboratório para o estudante de Direito, é onde ele vai aprender. E aí as demandas que chegam para este aluno servem para ele como experiência real”, diz Arthuro.

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Segundo ele, “a OAB entende que é necessário, que tem que existir, inclusive é uma determinação legal de que eles existam, mas é importante que a gente destaque que o atendimento é feito por alunos que estão buscando experiência em um laboratório de Direito”.

Nessa busca por experiência, diversas etapas do trabalho diário da advocacia são realizadas pelos alunos, como conta o coordenador do NJP da Faculdade São Vicente.

“Aqui eles fazem o atendimento, as orientações jurídicas. Se você precisar propor uma ação, entrar com algum processo, eles vão preparar toda a documentação, todo o processo, elaborar as petições necessárias, que vão ser corrigidas pelos professores e protocoladas pelo advogado”, detalha o professor Paulo.

Direto de família é a principal demanda

Durante o primeiro mês de trabalho dos estudantes no Núcleo de Práticas Jurídicas em Irati, as principais solicitações da população relacionaram-se ao direito de família. “A principal demanda que vem para cá é na área do direito de família, em relação ao divórcio”, conta o coordenador do NPJ.

Ele cita que há muitos casos de pessoas que estão separadas de fato e querem saber como fazer para obter o divórcio. Também há diversas dúvidas sobre o direito aos bens. Então os alunos esclarecem, de acordo com o regime de casamento, quais são os direitos.  O professor Paulo relata que os atendidos fazem questionamentos sobre pensão alimentícia, guarda dos filhos e outros aspectos do direito de família.

“Basicamente, a maioria dos atendimentos é no direito de família. Então, a população mais carente que está desassistida, não tem condição de realmente buscar um advogado, vem aqui no NPJ”, comenta.

Atendimento a pessoas carentes

Há critérios para receber atendimento no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade São Vicente, para priorizar a população economicamente mais vulnerável.

“Nós atendemos a população carente, a população cuja renda familiar, ou seja, de todos os componentes da família, não ultrapasse três salários mínimos. Ultrapassando três salários mínimos, nós não vamos fazer o atendimento aqui, vamos encaminhar para a OAB, encaminhar para o Juizado Especial, para o Ministério Público, dependendo do que for a demanda”, explica o coordenador do NPJ.

Na avaliação dele, o público que está sendo assistido juridicamente tem o perfil de morar longe do centro urbano e fazer parte de uma população que não era atingida por outros órgãos e instituições que também promovem o acesso à justiça. São moradores tanto dos bairros e da área rural de Irati, como de pequenos municípios da região que tomaram conhecimento do NPJ através da ampla divulgação da inauguração do espaço.  

“Essas pessoas ouviram, principalmente nos canais de comunicação, no rádio, e vieram nos procurar. São pessoas que, de fato, não têm condições de contratar um advogado particular, e isso estava impedindo-as de terem esse acesso à justiça”, afirma Paulo.

Direito trabalhista e previdenciário  

No Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade São Vicente não são atendidos casos de direito trabalhista e de direito previdenciário. As demandas que surgem nestas áreas são encaminhadas para advocacia dativa.

O presidente da OAB, Arthuro Antoniassi,  explica que há um convênio entre a OAB e o governo do Estado para suprir os serviços da Defensoria Pública, ou seja, da assistência jurídica gratuita (dativa) para quem não pode pagar um advogado. Os serviços prestados pelos advogados dativos são custeados pelo Governo do Paraná.

“Qualquer advogado de qualquer região do Estado do Paraná pode se cadastrar na advocacia dativa. Hoje nós temos, no Paraná inteiro, cadastrados mais de 20 mil advogados para fazer o serviço de advocacia dativa”, afirma Arthuro. Como o convênio é estadual, o presidente da OAB - Subseção Irati, comenta que não tem o número exato de profissionais cadastrados na região.

Quanto aos serviços nas áreas previdenciária e trabalhista, o presidente da OAB, destaca que a advocacia dativa não é a única alternativa para quem não tem recursos, pois os honorários dos advogados costumam ser cobrados ao fim do processo. “Costumeiramente, estas áreas não cobram, os advogados que trabalham nestas áreas, eles não cobram no início, só vão cobrar no final do processo, em caso de êxito. Então, a população que tem a necessidade de um processo previdenciário ou trabalhista, não precisa despender de valores no início, só lá no final, caso a ação seja a ganha”, explica Arthuro.

“Pequenas causas” ou Juizado Especial

Também existe em Irati, o Juizado Especial, que era conhecido antigamente como “pequenas causas”. Os juizados especiais foram criados pela Lei Federal nº 9.099/95 como instrumentos de democratização da Justiça para resolver causas de menor complexidade de forma simples, rápida, econômica e segura, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.

Não há obrigatoriedade de ser representado por um advogado neste juizado, ou seja, a pessoa pode entrar com uma ação sem um advogado.

“Nas causas até 20 salários mínimos, no Juizado Especial, não há necessidade da contratação de um advogado, porém, na condição de advogado e hoje como presidente da OAB, da nossa subseção, é uma prática que eu não indico. Mesmo quando for possível ingressar sem um advogado, eu indico que seja procurado um advogado. Por quê? Porque esta causa vai ser julgada por um juiz, que embora não seja togado, é um juiz leigo, mas formado em Direito. E aí vai buscar todas as possibilidades dentro do meio jurídico para dar uma resolução para a causa”, argumenta o presidente da OAB de Irati, Arthuro Antoniassi.

Como ser atendido pelos alunos de Direito

Atualmente, 48 alunos atendem no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade São Vicente, que funciona nas terças e quartas feiras nos períodos da manhã e da tarde, e nas sextas-feiras no período da manhã.

Os alunos fazem atendimentos em dupla. “Eles são divididos em duplas para atuarem nos cinco escritórios que nós temos aqui e são supervisionados por mim ou pela professora Elisa. E alguns fazem também estágio fora, fazem estágio no fórum, fazem estágio em escritórios particulares, no Ministério Público, na delegacia. E esses estágios também são validados pelo Núcleo de Práticas Jurídicas de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Educação”, explica o professor Paulo Pinheiro, coordenador do NPJ.

Opinião dos estudantes sobre o núcleo

“Até agora a gente tinha tido mais disciplinas teóricas, agora que a gente está adentrando nos processos e está podendo visualizar e colocar em prática essa teoria no dia-a-dia”, conta a estudante Fernanda Sandeski. Ela explica que ao receber uma demanda, a orientação é que seja avaliado qual o direito a pessoa tem, em qual área específica que se enquadra e que tipo de ação que pode ser proposta.

 E é na conversa com aqueles que procuram o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), que os futuros advogados entendem mais sobre sua profissão, como destaca a estudante Carine Vogler. “Ouvir as pessoas trazendo as demandas, as dificuldades de acesso à justiça, o que precisam, para mim está sendo bem válido, bem gratificante. É escutar as pessoas, entender qual é o direito que elas realmente estão procurando e o que a gente pode ajudar”, conta Carine.

Letícia Torres