Pessoas com deficiência podem adquirir Passe Livre Intermunicipal
Benefício é assegurado por lei e se estende também a algumas doenças crônicas
A Secretaria de Assistência Social de Irati, em parceria com o governo do Estado, está realizando uma campanha para garantir o benefício de isenção tarifária nas linhas de transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência. O Passe Livre também é destinado a algumas doenças crônicas, desde que estejam em tratamento continuado de saúde fora de seu município de residência.
Este benefício é assegurado pela Lei Estadual no 18.419/2015. Para ter acesso ao Passe Livre, é necessário cumprir os requisitos público-alvo, documentação necessária e saber de mais informações relevantes.
Documentos
Para conseguir o benefício, é preciso estar atento à lista de documentação necessária, que pode ser extensa:
Formulários – a documentação inclui a entrega de alguns formulários:
• Requerimento de Passe Livre Intermunicipal;
• Laudo de avaliação fornecido por profissional habilitado no Sus – com CID 10 da patologia;
• Ficha da avaliação socioeconômica.
Formulários disponíveis no site: www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br. Para encontrá-los, você pode seguir os seguintes passos: vá ao site da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, clicando em Garantia de Direitos, Direito da Pessoa com deficiência, Passe Livre.
Documentos pessoais – É necessário apresentar uma foto 3X4 recente e sem danos, cópia de frente e do verso da Carteira de Identidade (RG), cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), cópia do Comprovante de Residência, comprovante de rendimentos de todos os membros do núcleo familiar (comprovante de benefícios sociais, holerites ou contracheques, extratos bancários).
Documentos para casos com acompanhantes – Quando pessoas com deficiência precisam de acompanhantes, é preciso apresentar a cópia da frente e verso da Carteira de Identidade (RG) de até 03 (três) pessoas, maiores de 18 anos, como acompanhantes, quando houver prescrição médica da necessidade de acompanhante. Em caso de alterações dos acompanhantes, deve-se encaminhar requerimento, foto da (o) requerente e cópias frente e verso da Carteira de Identidade dos acompanhantes.
Documentos complementares – Declaração médica da realização de tratamento continuado, indicando a habitualidade do tratamento, local do tratamento e previsão de término do tratamento, se houver;
• Cópia da Carteira do Passe Livre vencida ou a vencer para renovação ou segunda via;
• Em caso de segunda via, por motivo de perda ou extravio da carteirinha, encaminhar o Boletim de Ocorrência, Requerimento do Passe Livre e uma foto 3×4 recente e sem danos. Caso houver a necessidade de acompanhantes, encaminhar cópias frente e verso das Carteiras de Identidade.
Orientações gerais
Para requerimento do Passe Livre Intermunicipal:
1) Dados do requerente devidamente preenchidos;
2) Indicação do endereço do CRAS ou outra Instituição para o envio da carteirinha, ou documentação nos casos de devolução;
3) Indicação da renda total bruta da família e número dos componentes do núcleo familiar (moradores da residência, incl
