Para definir mudanças e revisar regras viárias, Irati cria Conselho Municipal de Trânsito

Para definir mudanças e revisar regras viárias, Irati cria Conselho Municipal de Trânsito

Na última terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Irati aprovou o projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Trânsito. O novo órgão terá papel fundamental na formulação, execução e monitoramento das políticas de trânsito e transporte no município. Com a criação do Conselho, as decisões que antes eram apenas de orientação ou recomendação passam a ter caráter deliberativo, garantindo maior regulamentação e transparência na gestão do trânsito.

A secretária de Segurança Pública de Irati, Gisleia Ferreira destaca a importância dessa mudança para a cidade. Ela explica que a comissão de trânsito que existia anteriormente apenas emitia opiniões, sem poder de decisão. “Aquela comissão não era deliberativa, só era consultiva. A diferença entre elas é que a deliberativa já vai impor o que ela decidir nas reuniões; ela vai estar enviando para que seja cumprido. Essa que é a importância”, destaca Gisleia.

Com a criação do órgão, os próximos passos envolvem o envio da documentação para as entidades responsáveis, que indicarão nomes para a realização da primeira reunião. Nessa reunião inicial, será eleita a diretoria, que ficará encarregada de conduzir os trabalhos.

Composição do Conselho

O Conselho Municipal de Trânsito será formado por representantes de diferentes setores da sociedade. Entre os órgãos públicos envolvidos, estão a Procuradoria do Município, a Secretaria Municipal de Arquitetura e Engenharia, a Secretaria de Obras, o Ministério Público, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Guarda Municipal. Além desses, haverá representantes da sociedade civil, incluindo a Associação Comercial e Empresarial de Irati (Aciai), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos, associações de bairro, o Observatório Social, a Associação dos Engenheiros de Irati, a Imprensa e a Associação de Arquitetura e Urbanismo.

De acordo com Gisleia, a distribuição de membros será equilibrada, com nove representantes do setor público e nove da sociedade civil. 

Funcionamento e atribuições

O Conselho Municipal de Trânsito terá um papel decisivo em várias questões relacionadas ao trânsito da cidade. Entre suas atribuições, estará a análise e a deliberação sobre pedidos da população. “Pode deliberar sobre alterações nas leis, fazer o encaminhamento de pedidos de alterações, fazer as ações preventivas. A gente tem que estar agindo dentro da legalidade, dentro da estrutura do município também, com uma justificativa bem plausível para as decisões que a gente vai tomar dentro da área de trânsito”, descreve a secretária.

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Uma das principais demandas recebidas pela Secretaria de Segurança Pública é a instalação de lombadas. No entanto, Gisleia explica que a legislação atual restringe o uso desse tipo de redutor. “O que consta no Código de Trânsito Brasileiro é que a lombada é proibida. Eles querem um trânsito que flua e as lombadas construídas, elas serão exceção”, explica.

Para atender às normas, a instalação de lombadas em Irati passará a seguir um rigoroso processo de análise. “Também existe uma regulamentação que fala mais especificamente ainda sobre essas ondulações, qual a altura, o comprimento, os locais. E uma das coisas bem importantes de agora em diante, é fazer um estudo técnico antes de implantar qualquer lombada. E quem vai fazer será um engenheiro”, complementa.

Gisleia afirma que o processo também incluirá uma revisão periódica após a instalação desses dispositivos. “Um ano após, a gente vai fazer um novo estudo técnico para ver se aquela lombada foi eficaz, e se existe ainda a necessidade de ela ficar lá, porque se ela não obedeceu ao que ela predispunha estar ali, ela pode ser retirada”, detalha.

Ela destaca também que será realizado um estudo sobre todas as lombadas já existentes em Irati para avaliar sua real necessidade. Além disso, será verificado se a altura e o comprimento de cada uma estão de acordo com as normas técnicas, e, caso necessário, algumas poderão ser removidas.

Como encaminhar pedidos ao Conselho

Com a criação do Conselho, os iratienses que desejarem solicitar alterações no trânsito deverão protocolar seus pedidos na Iratran. “Inicialmente nós estamos reunindo os pedidos na Iratran. possivelmente a gente vai montar um protocolo direto, talvez para o conselho, ou talvez um e-mail, para não ficar tendo vários lugares recebendo esses pedidos”, comenta Gisleia.

Ela reforça que cada solicitação será analisada tecnicamente antes de ser deliberada pelo Conselho. Já os protocolos dos pedidos poderão ser acompanhados pelo site da prefeitura de Irati.

Manutenção do Conselho

Uma questão importante levantada na criação do Conselho Municipal de Trânsito é a previsão de um fundo para custear suas atividades. Gisleia destaca que esse ponto será discutido na primeira reunião do órgão. 

Lenon Diego Gauron/ Najuá