Lei contra fake news prevê restrições a contas anônimas na internet

Lei contra fake news prevê restrições a contas anônimas na internet

Foi adiada para a próxima semana a votação no Senado do Projeto de Lei 2.630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Entre os principais pontos deste projeto estão a proibição de perfis falsos nas  redes sociais e limitação do uso de robôs.

O autor do PL, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defendeu que o Senado não pode “desperdiçar a oportunidade” de aprovar uma legislação contra a disseminação de fake news. Ele negou que o projeto seja um instrumento de censura, atribuindo esse entendimento a “intérpretes que não leram o que estava escrito”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o projeto vai punir quem fere a honra das pessoas por trás de perfis falsos. Já o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reafirmou que o projeto não é uma censura às manifestações feitas na rede mundial de computadores.

“Não é verdadeira qualquer afirmação de que construímos algo que represente censura nas redes. O que buscamos é acabar com ações covardes de gente que se esconde atrás de perfis falsos para espalhar ofensas”, disse Angelo Coronel durante a sessão deliberativa de terça (02).

O senador também disse estar preocupado com a atividade de contas e perfis anônimos, sem identificação do proprietário. Para ele, o ideal seria que toda conta pudesse estar vinculada a um CPF legítimo, e que houvesse ferramentas para identificar aqueles usuários que usam CPFs falsos ou roubados.

“A nossa Constituição não está sendo cumprida. É vedado o anonimato. Não podemos permitir hoje que a pessoa entre numa plataforma, abra sua conta, crie um nome falso, crie uma caricatura e saia daí em diante depreciando, denegrindo, ferindo a honra das pessoas”, afirmou.

Pelo PL, as contas anônimas não serão proibidas, mas as plataformas deverão garantir que elas não tenham acesso a todas as funcionalidades disponíveis para os usuários que se identificam abertamente.

Polêmica

Dentre os trechos mais polêmicos do PL, estão os que permitem que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado parcial ou totalmente enganoso por verificadores independentes (fact-checkers).

Pontos fundamentais

Alessandro Vieira destacou o que considera serem os pontos fundamentais do projeto: responsabilização das empresas que operam plataformas sociais, transparência sobre a atividade de contas automatizadas (“robôs”, ou "bots") e restrição à disseminação automatizada de conteúdo. Para ele, esses são os alvos cruciais no combate às fake news.

“O crime praticado na internet tem impactos imensos. Primeiro, porque a rede é feita para lembrar. Então, mentiras, calúnias, espalhadas meses ou anos atrás, retornam a cada instante: basta que alguém tenha o interesse de reativar esse conteúdo e volte a impulsionar criminosamente. É isto que nós queremos combater: desinformação e mentiras”.

Texto: Da Redação/Hoje Centro Sul, com informações Agência Senado

Foto: Divulgação