Fernandes Pinheiro inicia lançamento de taxas de alvará e vigilância sanitária para 2026
Contribuintes têm até o dia 10 de abril para quitar a cota única; ausência de pagamento impede a emissão do Alvará anual atualizado
A Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, por meio do Departamento de Tributação, publicou nesta semana o Edital de Notificação nº 01/2026, que oficializa o lançamento das taxas de Localização e Funcionamento, além da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2026. A medida atinge diretamente profissionais autônomos, sociedades profissionais e empresas devidamente inscritas no cadastro econômico do município.
Os valores das taxas seguem o que determina a Lei Municipal nº 689/2018 (Código Tributário Municipal). De acordo com a administração, a regularidade desses tributos é condição obrigatória para que o empreendedor obtenha o Alvará anual atualizado.
Entrega de boletos e acesso digital
Para facilitar a logística, a equipe de fiscalização do município realizará a entrega dos avisos de lançamento diretamente na sede das empresas. No entanto, o contribuinte não precisa esperar a visita física para se regularizar. Os boletos já estão disponíveis para retirada no Prédio da Prefeitura (Avenida Remis João Loss, 600) ou podem ser emitidos de forma online através do portal oficial de autoatendimento da Equiplano.
Importante: Caso o empresário ou autônomo não receba a notificação em seu endereço até a data limite, deverá obrigatoriamente procurar o Departamento de Tributação. Após o dia 10 de abril, todos os avisos serão considerados legalmente entregues.
Prazos e Recursos
O calendário tributário deste ano estabelece o dia 10 de abril como a data de vencimento para o pagamento da parcela única. Este também é o prazo final para que os contribuintes apresentem eventuais recursos administrativos ou contestação dos valores lançados. Após essa data, as solicitações serão consideradas fora do prazo (intempestivas) e o contribuinte ficará sujeito a juros e multas previstos em lei.
Os pagamentos podem ser efetuados em qualquer agência bancária até o vencimento. A prefeitura reforça que estar em dia com o fisco municipal é essencial para evitar impedimentos burocráticos e garantir o pleno funcionamento das atividades comerciais na cidade.
Da Redação/Hoje Centro Sul
