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06/07/2020

Emenda Constitucional nº 107 altera prazo para conteúdos institucionais

Emenda Constitucional nº 107 altera prazo para conteúdos institucionais

Em obediência ao até então vigente calendário eleitoral de 2020, a Prefeitura de Irati, acatando recomendação da Procuradoria do Município, desativou, desde o último dia 30 de junho, todas as publicações de caráter institucional em suas redes sociais e no site oficial.

Entretanto, com a redação final da Emenda Constitucional nº 107 (disponível em: bit.ly/2VU61lM) - decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2020 - que adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020, para o mês de novembro, os prazos para este tipo de conteúdo também sofreram alteração.

Com as novas datas de eleição definidas para 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 de novembro, em segundo turno, a publicação de notícias institucionais da Prefeitura poderá ser veiculada até 14 de agosto, sendo este o prazo final, conforme orienta a Procuradoria Municipal.

Após 14/08, novamente deverão ser suprimidos materiais institucionais, tanto no canal oficial da Prefeitura, quanto nas suas redes sociais. Porém, consta na Emenda Constitucional nº 107 que “no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos  públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração   indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à  orientação  da população  quanto  a  serviços  públicos  e  a  outros  temas afetados  pela  pandemia”.

Esta observação dá a entender que esta publicidade institucional poderá ser feita no período eleitoral, desde que sejam consideradas de utilidade pública especificamente no contexto do Coronavírus. E o mesmo trecho do documento esclarece que deverá ser “resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990”.

Com base nestas informações, a empresa que criou, hospeda e faz manutenção do site oficial da Prefeitura de Irati (Plenus Sistemas) foi contatada para retornar o informativo institucional no período permitido, o que está previsto para acontecer a partir de hoje, segunda-feira, dia 06. Também a partir desta data, estão reativadas as páginas oficiais da Prefeitura nas redes sociais.

Texto/Foto: Assessoria PMI

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