Dois precatórios da chamada “Ação dos 35%” serão incluídos no orçamento de 2022

A primeira decisão judicial deferindo um precatório em favor de um servidor municipal de Irati na chamada “Ação dos 35%” foi publicada no início do mês, no dia 08 de julho. Este precatório é referente a um dos processos individuais em tramitação e determina o pagamento dos valores “incontroversos” – os valores que o município já assumiu que deve.

De acordo com a advogada Bruna Fóglia, a decisão determina que seja incluída a requisição de pagamento para o orçamento de 2022 do município de Irati e a própria decisão serve como requisição de pagamento.

Por enquanto, segundo ela, há duas ações individuais que, efetivamente, já viraram precatório.  Ao todo a advogada cita que existem cerca de 500 ações individuais, mas explica que cada uma delas está em uma fase processual diferente e que não há relação direta entre as datas do ajuizamento e  da decisão judicial. Isso significa  que os dois processos com decisões favoráveis (inclusão do precatório no orçamento municipal de 2022) não são, necessariamente, os primeiros ajuizados.

A advogada comenta que cada servidor que ingressou com a ação tem que entrar em contato com o escritório de advocacia para saber como está o seu caso.  

Bruna relata que em mais de trinta casos, já há decisão judicial determinando a expedição de precatórios, o que pode acontecer nos próximos meses ou, até mesmo, semanas, de acordo com o andamento dos trabalhos na Vara de Fazenda Pública.

Segundo ela, de forma geral as ações dos servidores têm valores que variam entre R$ 30 e R$ 300 mil. E os pagamentos através de precatório são da parte incontroversa.

Além de Bruna, a advogada  Mahauni Abi Antoun Furtado também atua junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI) na defesa dos servidores na chamada “Ação dos 35%”. As profissionais atuam nos casos desde 2012.

Ação coletiva

Além das ações individuais em tramitação na Justiça, houve uma Ação Coletiva, na qual foi feito um acordo entre o Município de Irati e os servidores em 2013, incorporando automaticamente os 35% aos salários destes. 

Já as ações individuais discutem os valores retroativos, ou seja, os valores anteriores a 2013.

Texto: Da Redação/Hoje Centro Sul