Deputados aprovam projeto com normas para contenção de enchentes no Paraná

Deputados aprovam projeto com normas para contenção de enchentes no Paraná

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) de segunda-feira (12), os deputados provaram o projeto de lei 832/2023, que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais no Paraná.

Entre outras medidas, o projeto determina que novos empreendimentos particulares e públicos que tenham área impermeabilizada superior a 500 m² deverão implantar sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não. O texto é assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT) e anexa o projeto 282/2024, do deputado Ney Leprevost (União).

Um dos objetivos da mudança é reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem. A proposta também quer controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos; além disso, visa contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.

Código Paranaenses do Consumidor

Os deputados também deram andamento à tramitação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor. Aprovado em terceira discussão, o PL 1.055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. A unificação das leis em um único documento tem como objetivo facilitar o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população.

A iniciativa de criar um código do consumidor paranaense foi apresentada em abril do ano passado pelo deputado Paulo Gomes (PP) e conduzida por uma Comissão Especial. Foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e representantes de diversos setores envolvidos.

A codificação traz alterações como a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos; adequação dos caixas eletrônicos para atendimento a pessoas com deficiência; a possibilidade de pagamento via PIX de contas (como água e luz) atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço; a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas, entre outros pontos relevantes.

O texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral e precisa passar por redação final antes de ser encaminhado para a sanção do governo estadual.

Assessoria ALEP