Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente divulga orientações

Na última semana o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Irati divulgou uma série de orientações para agentes públicos como Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria da Saúde e Secretaria de Assistência Social, além de órgãos judiciais.

O documento divulgado pelo Conselho estabelece orientações para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei nas abordagens policiais no município de Irati.

De acordo com o documento, as recomendações são oriundas de uma reunião feita por diversos órgãos da Rede de Proteção na última semana.

Orientações

Uma das primeiras recomendações feitas é para que os agentes perguntem sobre a abordagem policial. “Recomendar que o Delegado de Polícia Civil de Irati-PR, a Promotora de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Irati-PR e a Juíza da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Irati-PR, tornem de praxe, que  nas tomadas de depoimento dos adolescentes em conflito com a Lei seja perguntado sobre como foi a abordagem policial no atendimento da ocorrência”, diz o documento.

À Polícia Civil foi feita a recomendação de gravar em vídeo os depoimentos das oitivas com os adolescentes. “Sendo a mesma sempre realizada com a presença de um responsável legal do infante ou na sua ausência, de um conselheiro tutelar”, recomenda o documento. O Conselho ainda recomendou que uma sala seja reservada aos adolescentes “para os mesmos ficarem sem serem expostos, enquanto aguardam a adoção das medidas cabíveis pela autoridade policial”, diz o documento.

O documento ainda destaca que a Polícia Militar e Civil devem acionar o Conselho Tutelar, caso não encontre o responsável legal do adolescente.

Outra recomendação para a Polícia Militar é no momento da realização do exame de corpo de delito. “Recomendar à Polícia Militar que, dentro de seus protocolos de segurança, quando possível e que não exista risco ao adolescente e a outras pessoas, permita a entrada apenas do adolescente atendido para realização do exame de corpo de delito nos serviços de saúde, antes de ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil”, destaca o documento.

Aos órgãos de segurança, o Conselho ainda ressaltou que o uso das algemas em adolescentes em conflito com a Lei devem ser usadas apenas em casos excepcionais.

Órgãos Municipais

O Conselho ainda dá orientações às Secretarias do munícipio. À Secretaria da Saúde, o Conselho recomendou uma reunião com os médicos. “Que promova uma reunião com os médicos que atendem no Pronto Atendimento Municipal, a fim de orientar os mesmos para realizarem o exame de delito nos adolescentes em conflito com a Lei de forma minuciosa, a fim de verificar se o infante não apresenta nenhum hematoma ou machucaduras”, disse.

Já para a Secretária Municipal de Assistência Social a recomendação é que se pense na prevenção. “Articule junto aos equipamentos sociais do município (CRAS, CREAS e PEMMSE) ações de prevenção nos bairros mais vulneráveis da cidade, a fim  de  promover  a  cidadania  e  aproximar  a  Polícia  Militar  da com unidade atr