Comercialização de imóveis do Minha Casa Minha Vida é proibida
De acordo com o Departamento de Habitação da Prefeitura de Irati, é expressamente proibida a comercialização de imóveis de conjuntos habitacionais Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida. Sendo assim, é expressamente proibido alugar, ceder para terceiros ou vender estes imóveis.
O Programa Minha Casa Minha Vida é destinado para somente para famílias que nunca tiveram a oportunidade de ter um imóvel. Dentro do programa, os imóveis só podem ser vendidos legalmente após dez anos da aquisição, período previsto para a quitação das prestações subsidiadas.
Todas as irregularidades notificadas pelo Departamento de Habitação da Prefeitura Municipal de Irati estão sendo encaminhadas à Caixa Econômica Federal, para a tomada das providências cabíveis dentro da lei.
Texto: Assessoria PMI
