Apoio da sociedade à mobilização dos deputados estaduais foi fundamental para decisão do TCU sobre pedágio no Paraná

As audiências públicas realizadas pelos deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, com a sociedade civil organizada sobre o novo modelo de concessão das rodovias do Paraná começam a colher os primeiros frutos. Segundo os deputados, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) é um marco histórico e uma grande vitória dos paranaenses que têm demonstrado insatisfação com o modelo proposto pelo Governo Federal e apoiado o trabalho dos deputados na Frente Parlamentar.

De acordo com a decisão, com data do dia 14 de abril, mas divulgada somente na segunda-feira (26), o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terão que revisar a minuta do edital, passando a considerar a necessidade de autorização da Assembleia para a cessão das rodovias estaduais e a analisar os impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões.

A opinião da sociedade civil e setores representativos do estado tem sido ouvida pelos deputados estaduais durante diversas audiências públicas realizadas pela Frente. Em 13 encontros realizados, de forma presencial ou remota, em todos esses debates a decisão é unânime de que o modelo ideal é o com menor tarifa, sem a cobrança de uma taxa de outorga e contrários à aplicação do degrau tarifário.

“A decisão do TCU é histórica e fundamental e vai efetivamente pautar um debate importante”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), integrante do colegiado. “São assuntos que vêm sendo debatidos nas audiências públicas que estamos realizando por todo o Paraná. As rodovias estaduais, que representam um terço dos lotes, só podem ser incluídas no processo com delegação formal e autorização dos deputados. Segundo ponto sempre questionado nas audiências públicas é que há 24 anos pagamos por centenas de quilômetros de rodovias que deveriam ter sido duplicados e o que diz o TCU? Que quando o Ministério da Infraestrutura e a ANTT enviarem o edital ele tem que estar prevendo para não ficar o usuário pagando pela duplicidade da mesma obra”, completou.

Para Romanelli, essa decisão, além de atender as demandas dos deputados e sociedade civil organizada, será “importante para o futuro dessa negociação que o Governo do Paraná tem que fazer com o Governo Federal”, sobre o novo modelo do pedágio no estado.

Representação 

O posicionamento do TCU foi uma resposta a uma solicitação feita pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio em 5 de março e assinada por 44 deputados estaduais contra diversos dispositivos da fase interna do processo licitatório do novo programa de concessão de rodovias no Paraná. A representação aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre eles a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para a cessão das rodovias estaduais; a realização de leilão com tarifa pelo menor preço, sem que haja um limite definido de desconto; a não cobrança da taxa de outorga e de 40% de degrau tarifário.

“Neste momento de preparação da licitação, consideramos um verdadeiro avanço a decis&at