Reforma da Previdência começa a ser discutida no Congresso

A PEC nº 06/2019 já começou a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara de Deputados, em Brasília. Conheça alguns pontos da reforma

Na última semana, a Câmara de Deputados deu início às discussões sobre a reforma da previdência, na Comissão de Constituição e Justiça.Até o momento, o Governo Federal apresentou dois projetos: a Proposta de Emenda à Constituição, PEC nº 06/2019, que trata das propostas para a previdência de servidores públicos e trabalhadores do setor privado, entre outros; e também o Projeto de Lei nº 1645/2019, que trata sobre uma reestruturação das carreiras dos militares.

Em sua tramitação, a PEC será analisada por uma Comissão Especial, para ir ao Plenário da Câmara, onde é necessário um maior número de votos. Se aprovada, vai para o Senado que se aprovar, vai para sanção presencial. Já para aprovação do Projeto de Lei, o número de votos necessário é menor. Ambas as propostas podem ainda sofrer modificações, antes de aprovadas.

PEC

Na PEC nº 06/2019, que estabelece regras do Regime Geral (INSS), uma das principais mudanças está no fim da aposentadoria apenas pelo tempo de contribuição. Com a proposta, otrabalhador precisará atingir uma idade mínima e ao mesmo tempo um tempo mínimo de contribuição.Para se aposentar será preciso ter contribuído, ter pago o INSS por  no mínimo 20 anos e ter atingido 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens.A idade mínima poderá aumentar de quatro em quatro anos, a partir de 2024, de acordo com a expectativa de vida do brasileiro.

O valor da aposentadoria será de 60% de todos os salários contribuídos, se a pessoa contribuir por apenas 20 anos. A partir deste tempo, o benefício aumenta em 2%. Ou seja, para conseguir o pagamento integral, será necessário que contribua durante 40 anos.

Na regra do Regime Próprio (servidores públicos) também haverá a vinculação da idade com tempo de contribuição. De acordo com a proposta, a contribuição mínima é de 25 anos, sendo que os servidores ainda deverão cumprir 10 anos na administração pública e 5 anos no cargo em que se aposentar. Os homens podem se aposentar a partir dos 65 anos e mulheres, a partir dos 62 anos.

Para os professores da rede privada, a idade mínima foi unificada para 60 anos, seja homem ou mulher. O tempo de contribuição será de 30 anos. Quem estiver na rede pública, também precisa cumprir 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

A aposentadoria rural também teve aumento na idade. “A proposta de reforma da previdência, apresentada pelo governo, iguala a idade mínima para a aposentadoria rural aos 60 anos tanto para homens quanto para mulheres e 20 anos de contribuição para o sistema previdenciário”, comenta a advogada Cybelle Guedes Campos.

Alíquota

O cálculo para saber o valor da contribuição da previdência será modificado segundo a proposta.O novo cálculo se utiliza de uma alíquota progressiva, onde o percentual de contribuição aumenta de acordo com o valor do salário. A nova alíquota também é unificada para trabalhadores do setor privado e de servidores públicos. “O objetivo é trazer mais isonomia para este tipo de tributação, no qual quem ganha mais, contribuirá mais”, afirma a advogada Fernanda BonellaMazzei.

Atualmente, o cá