Lei de gestão animal ainda não é cumprida integralmente

Desde 2016, Irati possui uma lei que regulamenta a gestão de animais no município. A lei nº 4233/2016 cria o Programa Municipal de Proteção Animal, que tem por finalidade a gestão pública do controle de animais, combate aos maus tratos, resgate e tratamento de animais em situação de risco, bem como o controle populacional e iniciativas para realizar a educação ambiental. A lei serve tanto para animais de pequeno porte como para de grande porte e prevê multa em caso de abandono.

Apesar disso, a lei não é cumprida na integralidade. No caso de animais de grande porte, já houve encaminhamento, mas para os animais de pequeno porte, como cachorro e gato, muito ainda precisa ser feito.

Animal de pequeno porte

A presidente da ONG Amigo Bicho, Ariene Carrilho, lamenta que não haja cumprimento da lei. “A lei nunca foi cumprida. Para funcionar, tem que ter uma denúncia, depois que a denúncia é feita, é com a polícia. A polícia vai fazer a ocorrência e dar a multa”, explica.

No início de 2017, a Câmara de Vereadores de Irati aprovou mais uma lei para multar quem deixar algum animal solto. A lei nº 4294/17 prevê a multa de R$ 500 para o abandono do animal em via pública, valendo para casos de pessoas que deixam o animal sair de suas casas.

Mesmo com a nova lei, a situação não mudou em relação aos animais de pequeno porte. “Não tenho conhecimento de nenhuma multa que tenha sido aplicada. Normalmente, a pessoa que fez a denúncia não tem a placa do carro, ou foi atrás e foi ameaçada, isso acontece muito. A lei não está sendo cumprida, nunca foi”, fala Ariene.

Segundo Ariane, em algumas situações, os casos são repassados à ONG para que consiga resolver. “Do que adianta? O cachorro foi atropelado e eles mandam ligar para mim. Então tenho que achar alguém para resgatar esse cachorro que está gritando de dor ou, às vezes, até morreu”, fala.

Projeto

De acordo com a secretária de Meio Ambiente e Ecologia, Magda Adriana Lozinski, um projeto de castração poderá ajudar o trabalho da ONG. O projeto, que está sendo finalizado, irá para o Conselho de Meio Ambiente e sugere que o valor do Fundo Municipal do Meio Ambiente seja usado para custear ações deste tipo.

O projeto prevê que sejam realizadas 15 castrações mensais, 60 consultas gerais e 150 diárias. “Dentro deste projeto tem vários critérios que devem ser atendidos, seleção de animais. A clínica veterinária escolhida vai ser por modalidade de licitação”, disse.

A expectativa da secretária é que o projeto já possa ser apresentado no próximo mês. “Estamos elaborando o projeto e estaremos encaminhando para o Conselho Municipal votar pela aprovação ou não da utilização desse Fundo Municipal de Meio Ambiente para conseguir instituir esse programa de castração. Então, provavelmente mês que vem já está em votação no Conselho. Eles votando sim, nós vamos dar prosseguimento. Eles votando não, voltamos &agrav