Câmara de Irati votará projeto de reposição inflacionária aos servidores nesta quinta-feira (12)
Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara vai realizar na tarde desta quinta-feira (12 de fevereiro), às 13horas a 1ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação dos Projetos de Lei nº 010/2026 do Executivo e 003/2026 e 004/2026 do Legislativo Municipal.
O Projeto de Lei nº 010/2025 do Executivo Municipal, concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, remanescentes do regime celetista, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares e cargos em comissão; fixa o piso salarial mínimo municipal; adequa o piso salarial do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério; e dá outras providências, para o exercício de 2026.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, o Projeto de Lei tem por objetivo conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no percentual total de 4,50%, composta pela reposição inflacionária de 3,90% (INPC) e por reajuste adicional de 0,60%, bem como fixar o piso salarial municipal e adequar o piso salarial do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. O reajuste proposto foi minuciosamente avaliado por meio da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, garantido que sua implementação seja compatível com as condições econômicas do município, incluídos os efeitos decorrentes da adequação do piso do magistério.
Preservando o princípio da legalidade, bem como acompanhando integralmente a reposição concedida pelo Executivo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2026 também concede aos servidores a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal. A recomposição ofertada é no percentual de 3,90%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, e o reajuste de 0,60%.
Já o Projeto de Lei nº 004/2026 do Legislativo, concede reposição inflacionária sobre o auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara. A recomposição ofertada é no percentual de 8,67%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2024: 4,77% e de janeiro a dezembro de 2025: 3,90%.
Assessoria CMI
