Júnior Benato debate principais pautas da CNM com prefeitos da Amcespar

Por Redação Hoje Centro Sul • 19/12/2025 às 11:26 • 5 min de leitura

Defensor da Agenda Municipalista, Júnior Benato, ex-prefeito de Inácio Martins e integrante da diretoria da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), tem trabalhado junto aos prefeitos da região da Amcespar para promover o debate sobre as pautas da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Trata-se de temas relevantes aos municípios, muitos deles associados às legislações que envolvem receitas para o poder público municipal.

A CNM representa 5.569 municípios brasileiros, atuando em prol do municipalismo, do equilíbrio fiscal e da autonomia dos governos locais junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal.

Júnior Benato cita e explica as principais pautas que envolvem o trabalho da entidade:

Equilíbrio Fiscal dos Municípios

• Combate às chamadas “pautas-bomba”, que criam despesas obrigatórias sem previsão de custeio

• Defesa do princípio constitucional: nenhuma obrigação sem fonte de recursos

• Alerta sobre impactos bilionários nas finanças municipais

Objetivo: garantir sustentabilidade financeira e continuidade dos serviços públicos.

FPM e Compensações Financeiras

• Defesa do repasse adicional de 1,5% do FPM em março

• Compensação pelas perdas causadas pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e quedas de arrecadação nos municípios.

Objetivo: manutenção de folha, saúde, educação e investimentos locais.

Reforma Tributária

• Atuação na regulamentação da Reforma Tributária, para a garantia de neutralidade financeira aos municípios, justiça na repartição de receitas e segurança jurídica para as administrações locais.

Objetivo: evitar perda de arrecadação municipal.

Fortalecimento do Pacto Federativo

• Mais autonomia administrativa e financeira aos municípios

• Respeito ao papel dos municípios como executores das políticas públicas

• Participação municipal nas decisões nacionais

PEC da Sustentabilidade Fiscal

• Defesa e consolidação da PEC da Sustentabilidade Fiscal, com medidas para reduzir pressões fiscais, gerar economia a médio e longo prazo e dar previsibilidade aos gestores municipais.

Saúde e Educação

• Subfinanciamento da saúde básica e média complexidade, com da defesa de:

• Mais recursos para o SUS

• Revisão dos pisos obrigatórios sem custeio federal

• Valorização dos profissionais com responsabilidade fiscal

Meio Ambiente e Defesa Civil

• Apoio aos municípios no enfrentamento:

• Enchentes

• Secas

• Eventos climáticos extremos

• Defesa de:

• Recursos permanentes para prevenção