Vereadores aprovam o projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos em Irati
Nesta semana, na noite de terça-feira (23), a Câmara Municipal de Irati aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 067/2025, que cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e o Fundo Municipal de Direitos Humanos de Irati-Paraná.
Em primeira votação foram aprovados dois projetos de lei propostos pela vereadora Silvana Teresinha Rzepka, o Projeto de Lei nº 034/2025, que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Cultural Ítalo-Brasileira Chiaro di Luna” e o nº 035/2025 que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Basquetebol de Irati – ABASKI”.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 o qual institui em Lei Complementar a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Irati e consolida a legislação previdenciária municipal foi retirado de pauta.
Durante o Expediente foram lidos quatro projetos de lei e 12 indicações dos vereadores. Os projetos de lei apresentados foram:
– Projeto de Lei Substitutivo nº 060/2025, o qual altera a Lei Municipal nº 4657 de 17 de abril de 2019, (Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Irati e dá outras providências), e a Lei Municipal nº 4762 de 18 de dezembro de 2019 (Cria a Ouvidoria da Guarda Municipal de Irati), para adequação às normas federais, Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e Lei nº 13022 de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei nº 12846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 068/2025, o qual institui a Politica Municipal do Cuidado no Município de Irati, cria o Sistema Municipal do Cuidado, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 069/2025, o qual altera a Lei Municipal nº 4513 de 13 de julho de 2018, para incluir a prestação de serviço extraordinário e o regime de sobreaviso aplicáveis aos Conselheiros Tutelares do Município de Irati;
– Projeto de Lei nº 070/2025, o qual altera a Lei Municipal nº 5187 de 19 de março de 2025 para incluir a Secretaria Municipal de Educação também como representante do Poder Público no Conselho Municipal de Trânsito de Irati – CMUTRAN. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
Palavra-livre
A palavra-livre da Sessão foi utilizada pelos vereadores Teresinha Miranda Veres, Sybil Dietrich e Marcelo Duda.
PL que regulariza a titularidade do imóvel onde se encontra a UBS Ademar Vieira De Araújo
A pedido do Executivo Municipal, a Câmara vai realizar na manhã de sexta-feira (26), às 11 horas, uma Sessão Extraordinária para regularizar definitivamente a titularidade do imóvel onde atualmente se encontra instalada a Unidade Básica de Saúde Ademar Vieira de Araújo.
Para isso, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei n° 071/2025 de autoria do Executivo, o qual revoga as Leis Municipais nº 1.191/1993 e nº 1.246/1994 е autoriza o Município de Irati a receber, em doação, o Lote de Terreno n 01 da Quadra 23 da Planta São Francisco I, de propriedade da Sra. Maria Lúcia Araújo de Matos.
De acordo com a justificada encaminhada pelo Executivo, regularização irá conferir segurança jurídica e transparência à destinação do bem público. Ressalta, ainda, a urgência em atender às exigências da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR), que solicitou a apresentação da matrícula do imóvel em nome do município, condição indispensável para a correta prestação de contas dos investimentos já realizados na referida Unidade.
Da Redação/Hoje Centro Sul, com informações Assessoria CMI
