Nova regra da Receita Federal é considerada retrocesso por entidades

Entidades de todo o País se mostraram preocupadas e consideraram um retrocesso a decisão da Receita Federal do Brasil de divulgar a Nota Técnica 181/2025, da Cocad (Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros), estabelecendo as orientações de acesso e as funcionalidades do novo ambiente de trabalho (Módulo AT) da REDESIM, em relação às solicitações de registro de pessoas jurídicas.

Uma série de confederações, como Sesc, Senac, CNA, CNSeg, CNSaúde, Fin e CNI, lançaram uma carta conjunta destinada ao ministro da Fazenda, Fernanda Haddad, para expressar preocupação com a alteração e se colocar à disposição do ministro para debates sobre o tema (leia ao fim deste texto).

Já para a presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Gregória Benário Lins e Silva, a decisão unilateral da Receita desconsidera o fluxo aprovado no GT Sistemas do CGSIM,

“Essa decisão desprestigiaria o que havia sido deliberado no colegiado interfederativo, que conta com representantes dos estados e municípios. Caracteriza possível ofensa ao pacto federativo”, destacou Gregória.

Além disso, destacou a presidente da Fenaju, a mudança implementada viola a linerariedade do processo da Redesim e cria uma etapa nova, fora do fluxo, para a coleta da opção tributária, o que pode muito bem ser feito dentro do fluxo, conforme deliberação do colegiado que havia contado, inclusive, com a aprovação da Receita Federal. 

Para ela, a mudança necessária para adequação a reforma tributária pode ocorrer dentro do fluxo aprovada no GT Sistemas contempla a opção dentro do fluxo da Redesim, sem que haja interrupção e necessidade de abertura de novo processo junto a Receita Federal para obtenção do CNPJ.
“Na prática isso significa um grande retrocesso no registro de empresas, retornando a uma situação de mais de uma década atrás, quando o empresário, depois de obter o registro do ato societário na junta comercial, terá de iniciar um novo procedimento junto a Receita Federal para obtenção do CNPJ, o que fatalmente aumentará o tempo de abertura de empresas”, disse Gregória, lembrando que hoje é possível abrir uma empresa em apenas um dia.

“Espera-se que a Receita Federal reconsidere o seu posicionamento e observe a deliberação tomada no colegiado da Redesim, respeitando assim não só os membros do CGSIM, como o cidadão brasileiro”, completou.
Confederações lançam carta conjunta

Confederações como Sesc, Senac, CNA, CNSeg, CNSaúde, Fin e CNI, lançaram uma carta conjunta destinada ao ministro da Fazenda, Fernanda Haddad, para expressar preocupação com a alteração e se colocar à disposição do ministro para debates sobre o tema.

“As mudanças propostas, embora compreensíveis em seus propósitos de modernização e integração tributária, suscitam apreensão quanto à sua viabilidade técnica e operacional, além de potenciais efeitos adversos sobre o ambiente de negócios no país”, diz a carta.

Segundo o texto, os principais pontos de alteração são (a Gazeta manteve a forma original como a carta foi escrita):

1. Nova Etapa Obrigatória na Inscrição do CNPJ – Pass