Para definir mudanças e revisar regras viárias, Irati cria Conselho Municipal de Trânsito
Na última terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Irati aprovou o projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Trânsito. O novo órgão terá papel fundamental na formulação, execução e monitoramento das políticas de trânsito e transporte no município. Com a criação do Conselho, as decisões que antes eram apenas de orientação ou recomendação passam a ter caráter deliberativo, garantindo maior regulamentação e transparência na gestão do trânsito.
A secretária de Segurança Pública de Irati, Gisleia Ferreira destaca a importância dessa mudança para a cidade. Ela explica que a comissão de trânsito que existia anteriormente apenas emitia opiniões, sem poder de decisão. “Aquela comissão não era deliberativa, só era consultiva. A diferença entre elas é que a deliberativa já vai impor o que ela decidir nas reuniões; ela vai estar enviando para que seja cumprido. Essa que é a importância”, destaca Gisleia.
Com a criação do órgão, os próximos passos envolvem o envio da documentação para as entidades responsáveis, que indicarão nomes para a realização da primeira reunião. Nessa reunião inicial, será eleita a diretoria, que ficará encarregada de conduzir os trabalhos.
Composição do Conselho
O Conselho Municipal de Trânsito será formado por representantes de diferentes setores da sociedade. Entre os órgãos públicos envolvidos, estão a Procuradoria do Município, a Secretaria Municipal de Arquitetura e Engenharia, a Secretaria de Obras, o Ministério Público, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Guarda Municipal. Além desses, haverá representantes da sociedade civil, incluindo a Associação Comercial e Empresarial de Irati (Aciai), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos, associações de bairro, o Observatório Social, a Associação dos Engenheiros de Irati, a Imprensa e a Associação de Arquitetura e Urbanismo.
De acordo com Gisleia, a distribuição de membros será equilibrada, com nove representantes do setor público e nove da sociedade civil.
Funcionamento e atribuições
O Conselho Municipal de Trânsito terá um papel decisivo em várias questões relacionadas ao trânsito da cidade. Entre suas atribuições, estará a análise e a deliberação sobre pedidos da população. “Pode deliberar sobre alterações nas leis, fazer o encaminhamento de pedidos de alterações, fazer as ações preventivas. A gente tem que estar agindo dentro da legalidade, dentro da estrutura do município também, com uma justificativa bem plausível para as decisões que a gente vai tomar dentro da área de trânsito”, descreve a secretária.
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