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Edição 955 - Já nas bancas!
15/04/2016

Autoridades fiscalizam presença de menores em casas noturnas de Irati

Ocorreram inspeções nos estabelecimentos com o objetivo de verificar o cumprimento da portaria que regulamenta a entrada de menores de 18 anos em casas noturnas

Autoridades fiscalizam presença de menores em casas noturnas de Irati

Foi realizada na madrugada de sábado  (09) para domingo (10), uma fiscalização nas principais danceterias e casas de shows de Irati. Participaram da ação a 8ª Companhia Independente de Polícia Militar, através do comandante major Joas Carneiro Lins, do subcomandante Luciano José Ribeiro Romão e da equipe P/2, além do juiz substituto da Vara da Infância e da Juventude, José Guilherme Xavier Milanezi, do promotor substituto da seção judiciária de Irati, Roger Galino, e membros do Conselho Tutelar.

Segundo o Conselho Tutelar, a visita teve o objetivo de verificar se os estabelecimentos estão adaptados à portaria publicada em 2014 que regulamenta a entrada de menores de 18 anos nesses locais. A visita regular do Conselho Tutelar e de autoridades aos estabelecimentos também está prevista na portaria nº 01/2014.

Durante a semana, as autoridades já haviam emitido um documento informativo e de orientação para que os estabelecimentos se adequassem à portaria do Fórum de Irati e ao Estatuto da Criança e Adolescente.

Foram visitados três estabelecimentos, onde foi verificado que estava tudo regular, conforme determinações da portaria. De acordo com as autoridades, a ação foi discreta, sem prejuízo para os outros freqüentadores dos estabelecimentos.

Segundo o juiz substituto da Vara da Infância e da Juventude, José Guilherme Xavier Milanezi, a ação foi mais que uma visita. “Importante destacar que não se tratou propriamente de uma visita, mas de uma verdadeira inspeção a respeito do cumprimento das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Portaria nº 001/2014, baixada pelo Juízo da Infância e da Juventude”, explica.

Ele avaliou como uma ação positiva.Avalio a inspeção como uma medida altamente positiva, especialmente para verificar se as casas noturnas de Irati vêm cumprindo ou não as normativas específicas da área da infância e da adolescência”, disse.

 

Objetivos da fiscalização

O juiz José Guilherme Xavier Milanezi ainda destacou que segundo o disposto no artigo 149, inciso I, alínea “b”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar mediante alvará (...) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis, em (...) b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres”.

“Foi o que se deu com a edição da portaria”, explica. “O fato é que a portaria data de 2014 e todas as casas de eventos a receberam, mas não vêm cumprindo seus preceitos, notadamente no que diz respeito à necessidade de autorização judicial para a realização do evento”, explica o  juiz substituto da Vara da Infância e da Juventude.

Nos termos da portaria, de acordo com José Guilherme Xavier Milanezi, há necessidade de informar o Juízo, o Ministério Público e o Conselho Tutelar a respeito da realização de eventos. Isto, para que os estes órgãos façam uma  averiguação quanto às medidas de segurança que visam à preservação da integridade física e psicológica do adolescente.

“Não se quer, de forma alguma, privá-lo da diversão e do lazer, que é um direito legalmente assegurado. Além disso, importante esclarecer que tais medidas não têm por finalidade causar óbices na atividade empresarial dos proprietários dessas casas, principalmente considerando o momento de crise pelo qual passamos. Apenas é necessário que a sociedade como um todo entenda o adolescente como uma pessoa em formação e que merece todo o cuidado do corpo social, dos agentes políticos e públicos, e não só de seus familiares”, ressaltou o juiz José Guilherme Xavier Milanezi .

Venda de bebidas alcoólicas

Outro aspecto muito importante fiscalizado pelas autoridades foi a venda de bebidas  alcoólicas a menores, o que é proibido.  “A ideia foi verificar se as instalações eram adequadas, se não se tratava de ambiente perigoso mas, principalmente, averiguar a respeito do fornecimento e venda de bebidas alcoólicas a adolescentes, destacando que, em casos tais, o proprietário pode responder administrativa e criminalmente. Tal iniciativa continuará, sempre com o apoio do Ministério Público, da Polícia Militar, do Conselho Tutelar e do aparato estatal”, finaliza.

 

O QUE DIZ A PORTARIA Nº 01/2014

Em bailes, promoções dançantes, boates e congêneres, segundo a portaria 01/2014:

O que é proibido:

- É proibida a entrada e permanência de menores de 16 anos;

O que é permitido:

Permitida entrada de pessoas entre 16 a 18 anos completos, desde que:

- Estejam acompanhados de seus pais ou responsável legal, devidamente identificado, o qual deve permanecer no estabelecimento enquanto o menor estiver no local.

- O menor pode estar desacompanhado desde que tenha autorização dos pais ou responsável legal, com firma reconhecida em cartório. A autorização será retida na portaria dos eventos. A autorização terá validade de seis meses contada a partir da data do reconhecimento de firma em Cartório.

- É permitida a entrada de pessoas com 15 anos completos em shows considerados de grande porte ou esporádicos, com entrada autorizada pela portaria apenas para o show principal e não para eventuais eventos preliminares, desde que devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis;

- Segundo a portaria, os proprietários dos estabelecimentos ou os produtores do evento, deverão providenciar que todos os menores de 18 anos, portem, durante o evento, identificação expressa e não removível sob qualquer pretexto;

 

Texto: Da Redação/Hoje Centro Sul

Fotos: Divulgação/PM

 

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