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Edição 1149 - Já nas bancas!
19/06/2019

Projeto Escola Sem Partido pode voltar a ser discutido ainda este mês pelos deputados

Projeto Escola Sem Partido pode voltar a ser discutido ainda este mês pelos deputados

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) está discutindo o projeto de lei “Escola Sem Partido”. O texto do projeto, bem como a justificativa,possui semelhanças com os anteprojetos apresentados pelo movimento Escola Sem Partido.

Um dos principais pontos do projeto é fixar um cartaz com deveres do professor. No cartaz estão itens como o professor não pode se aproveitar da audiência cativa para promover opiniões, deve apresentar na mesma profundidade teorias em questões políticas, socioculturais e econômicas, não deve incitar a participação em manifestações, entre outros itens.

Um artigo do projeto veda a doutrinação política e ideológica e também veda a veiculação de conteúdo ou realização de atividades de cunho religioso ou moral.

Outro artigo coloca que escolas confessionais e particulares que possuem práticas educativas orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, precisam ter uma autorização dos pais ou responsáveis. Além disso, precisam apresentar para pais ou responsáveis os materiais informativos que possibilitem o conhecimento dos temas ministrados e os enfoques adotados.

Ainda há um artigo que veda a aplicação de ideologia de gênero dizendo que o “Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo”.

No projeto, as penas são de acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná, que estipula advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição da função, demissão e até a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Tramitação

Este não é o primeiro projeto desse tipo a ser apresentado. Em 2015, 12 deputados estaduais apresentaram o projeto nº 748/2015 que foi arquivado a pedido dos próprios deputados.

Em 2016, o deputado federal, Felipe Francischini, na época deputado estadual, apresentou juntamente com o deputado estadual Missionário Ricardo Arruda um novo projeto, similar ao anterior. O projeto nº 606/2016 é o que está sendo discutido atualmente na Alep.

Um dos autores, deputado estadual Missionário Ricardo Arruda, explicou a realização do projeto. “A educação piorou muito nos últimos anos. Nosso objetivo é cumprir a Constituição Federal, mas sem envolver ideologia, política e discussão de gênero na educação. Isto é um desrespeito com as crianças e famílias”, argumentou.

O projeto entraria em votação pelos deputados no dia 28 de maio. Contudo, tem sofrido críticas quanto à sua constitucionalidade. O deputado Luiz Claudio Romanellientrou com um requerimento pedindo o adiamento da votação por 10 sessões.

Segundo o deputado, a matéria deve ser votada nacionalmente. “Nós entendemos que é melhor tirar de pauta este tema. Obviamente, num momento adequado, esse tema será discutido pelo Congresso Nacional, até porque a Assembleia não tem competência para debater uma matéria como essa”, disse o deputado.O requerimento foi aprovado com 26 votos a favor, 22 contra e uma abstenção. Desta forma, a votação do projeto foi adiada por 10 sessões e já se passaram 7 sessões. Então, o projeto pode voltar à pauta a Assembleia Legislativa do Paraná ainda neste final de junho.

Para Ricardo Arruda, não há inconstitucionalidade no projeto. “Eu tenho certeza que esta matéria é legal e constitucional. Eu e minha equipe elaboramos o texto totalmente baseado no que diz a Constituição Federal. Além disso, temos em mãos um documento assinado por mais de 300 promotores de Justiça validando a proposta como constitucional. Mas não tem problema. Vamos respeitar a decisão do Plenário. Quem esperou mais de três anos por essa votação, pode esperar mais um pouco”, declarou.

OAB aponta inconstitucionalidade

O projeto tem sofrido críticas desde sua apresentação, principalmente em relação à constitucionalidade, isto é, se o projeto segue com o que está disposto na Constituição.

Uma das entidades que critica é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) que justifica que o projeto viola a Constituição. “A Constituição Federal prevê, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida por toda a sociedade. O artigo 206 coloca entre os princípios do ensino a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber’ e o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’. Portanto, há claro desrespeito aos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que tratam do direito à educação e da liberdade de cátedra”, disse Anderson Rodrigues Ferreira, conselheiro seccional da OAB Paraná e relator do parecer feito pela instituição.

O deputado Romanelli também cita a liberdade de expressão, que deve ser preservada. "Temos que falar sobre os preceitos constitucionais que devem reger a relação de ensino aprendizagem. A relação de um professor com o estudante é a relação de confiança. Nós não podemos viver em um estado em que não haverá liberdade de expressão, seja do estudante, seja do professor", defende.

O conselheiro da OAB ainda justifica que há outras inconstitucionalidades. “Entre as inconstitucionalidades estão também questões como o vício de iniciativa; a geração de despesas sem previsão de dotação orçamentária. O projeto também afronta o Protocolo de San Salvador, o qual é uma Carta de Direitos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o qual foi recepcionado por nossa Constituição conforme o art. 5⁰, parágrafo 3 ⁰, sendo portanto mais uma ofensa ao princípio constitucional”, explica.

Para Anderson, o projeto afronta a liberdade de ensinar porque impede a atuação do docente para a formação cidadã dos alunos. “A liberdade de cátedra é imprescindível para isso e precisa ir além da escolha dos métodos didáticos a serem utilizados, passando pela seleção textos e obras serem estudados. É evidente que tais escolhas devem se pautar pelo programa baseado nas diretrizes educacionais, mas precisam também abarcar o pluralismo de ideias presente no campo específico do conhecimento, sem conter material que endosse preconceitos e discriminações”, relata.

Ele acrescenta que o livre debate é natural, mas que a discussão não integra outros problemas. “O debate sobre a escola sem partido é periférica na discussão primordial da nossa educação, visto que a principal discussão deveria ser o fim do FUNDEB para 2020, e isto sim irá realmente impactar a educação”, disse.

Caso o projeto for aprovado, a OAB-PR deverá questioná-lo. “Se, apontada a afronta constitucional, o projeto for aprovado, iremos propor caminhos jurídicos para questionar a legalidade do projeto”, afirmou.

Cartaz

De acordo com o projeto de lei “Escola Sem Partido”, deverá constar em um cartaz, em sala de aula, os seguintes deveres do professor:

1 – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover suas próprias opiniões, concepções ou preferências ideológicas, morais, políticas e partidárias.

2 – O Professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções ideológicas, políticas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

3 – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4 – Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa, isto é, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.

5 – O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

6 – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Movimento Escola Sem Partido

No site do movimento, o coordenador Miguel Nagib explica que o movimento é formado por pais, alunos, educadores, contribuintes e consumidores de serviços educacionais que estão preocupados com contaminação político-ideológica. “A pretexto de transmitir aos alunos uma “visão crítica” da realidade, um exército organizado de militantes travestidos de professores prevalece-se da liberdade de cátedra e da cortina de segredo das salas de aula para impingir-lhes a sua própria visão de mundo”, diz comunicado do site.

Segundo o movimento, há duas bases de trabalho: uma é a associação informal formada pelos membros, e outra, é buscando trabalhar no Projeto Escola Sem Partido. O site do movimento apresenta modelos de anteprojetos para que sejam discutidos entre os parlamentares.

Em outros estados

O Paraná não é o único a discutir este tipo de projeto. Outros estados brasileiros possuem projetos similares que ainda estão em discussão, mas poucos conseguiram colocar em votação.

Um dos poucos que conseguiu aprovar foi o estado de Alagoas. O estado foi o primeiro a conseguir aprovar uma lei neste sentido em 2016. Intitulado “Escola Livre”, a lei foi aprovada e seguiu para a sanção do governador Renan Filho (PMDB) que a vetou.

O projeto voltou aos deputados, que rejeitaram o veto, tornando o projeto uma lei. No entanto, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu a lei até que uma ação que decide a inconstitucionalidade ou não do projeto seja julgada no STF. Ainda não há data para o julgamento.

Texto: Karin Franco, com informações assessoria Alep

Fotos: Jonas Stefanechen/ Hoje Centro Sul, Pixabay

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