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Edição 1163 - Já nas bancas!
06/06/2019

Governo propõe mudanças no Código de Trânsito

Governo propõe mudanças no Código de Trânsito

O presidente Jair Bolsonaro esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (04) para fazer a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Dentre as mudanças propostas estãodobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos no caso de motoristas com idade de até 65 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.

Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defendeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares.

O texto também prevê o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais e retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Hoje essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.

Da Redação/Hoje Centro Sul, com informações Agência Brasil