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Edição 1135 - Já nas bancas!
22/04/2019

Menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajarem desacompanhados

Uma lei alterou as regras de viagens para menores de 16 anos dentro do país. Conheça o que mudou e o que fazer no caso de viagens com menores de 16 anos.

Menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajarem desacompanhados

A publicação de uma lei, que instituiu uma Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, alterou as regras para a viagem de menores de 16 anos dentro do país.

Após a publicação da lei nº 13.812, no Diário Oficial da União, em 18 de março, menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajarem desacompanhados. Até então, a autorização judicial era requerida para menores de 12 anos.

Segundo a presidente da subseção de Irati da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sonia Mara Gerchevski, a alteração é positiva, já que procura proteger crianças e adolescentes de um possível sequestro. “Eu vejo como uma maneira de tentar-se coibir o tráfico de pessoas e muito pouco se fala, porque dá a impressão de que não existe. Mas existe, nós sabemos sempre de criança desaparecendo”, disse.

Para ela, a mudança não trará grandes alterações para muitos pais, apenas em alguns casos. “Eu entendo que é uma proteção. Não vai criar muitas situações difíceis do normal que está”, explica.

Mesmo assim, ela orienta que as pessoas procurem um advogado para obter orientações sobre o que fazer em cada caso. “Porque o advogado estará sabendo isso, sabendo das flexibilizações e ele mesmo poderá orientar e conversar e ir junto, quando precisa de uma autorização judicial”, comenta.

Autorização

A autorização judicial é obrigatória apenas nos casos onde o menor de 16 anos viaja para fora da comarca em que reside, sem o acompanhamento de pais ou responsável.

Segundo a técnica da Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões de Irati, Zenaide Aparecida Jucki Alessi, os pais ou os responsáveis precisam ir àVara da Infância e Juventude pessoalmente para pedir a autorização judicial. É necessário levar os documentos pessoais (RG e CPF) do menor e responsável, e comprovante de residência. “Deverá ser preenchido um requerimento constando a data da ida e retorno, local da viagem, responsável pelo embarque e desembarque do menor. Em alguns casos poderá ser requerida autorização com validade de 02 anos”, explica a técnica.

É preciso também que os pais ou responsáveis façam o pedido com antecedência. No caso de viagens nacionais, a autorização precisa ser dada dois dias antes da viagem. As viagens ao exterior continuam com as mesmas regras, sendo que em casos de pedidos de autorização judicial, eles precisam ser feitos 10 dias antes da viagem.

Em Irati, a Vara da Infância e Juventude está localizada junto ao Fórum, na Rua Pacífico Borges, 120, Rio Bonito. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Política Nacional

A lei nº 13.812 entrou em vigor ainda em março, mas apenas a alteração nas regras de viagem de menores de 16 anos é que conseguiu ser imediatamente implantada. Segundo a presidente da OAB-Irati, ainda há um tempo para a implantação completa da lei e os órgãos públicos deverão trabalhar em conjunto para conseguir aplicá-la. “Eles vão ter que trabalhar em conjunto. E isso é difícil também porque cada um tem suas normas de conduta”, explica.

Além de instituir uma política nacional para pessoas desaparecidas, a lei também criou um Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Esse cadastro reunirá tanto informações públicas, como características e fotos para consulta da população, como também informações sigilosas, que facilitará na investigação dos órgãos de segurança.

A lei determina que o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos,criado em 2009, seja incluído novo Cadastro Nacional a ser criado. O cadastro antigo chegou a funcionar, mas não recebeu as atualizações e o site com as informações chegou a ficar fora do ar. Atualmente, o site que possui o cadastro pode ser acessado, porém as fotos das pessoas desaparecidas não são visíveis e os casos não são atualizados.

A lei também determina diretrizes tanto no desenvolvimento de programas de inteligência e articulação de órgãos, quanto apoio a desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltado aos casos de pessoas desaparecidas. A lei ainda estabelece diretrizes para divulgação de casos e ampla divulgação através de mídias e internet.

No entanto, para que grande parte da lei entre realmente em vigor, é necessário uma regulamentação. A lei aprovada no Senado estabelecia um prazo de 90 dias. Contudo, o prazo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, no momento da sanção presidencial. O presidente justificou que o veto foi realizado por entender que esse estabelecimento de prazo interferia a independência de poderes. “O projeto de lei além de restringir o exercício de um poder administrativo para além das hipóteses constitucionalmente previstas, infringiu o princípio de harmonia e independência entre os poderes, na esteira da jurisprudência do STF”, disse.

Investigação

O Brasil registrou 82.684 desaparecimentos em 2017, de acordo com a última edição do Anuário de Segurança Pública, publicado pelo Fórum de Segurança Pública. Dessas, 6.993 pessoas desapareceram no Paraná naquele ano, sendo que 4.481 pessoas foram localizadas.

De acordo com o delegado da Polícia Civil de Irati, Paulo César Eugênio Ribeiro, o desparecimento de pessoas em Irati não é uma ocorrência comum, mas quando há, a polícia possui procedimentos padrões após o registro do boletim de ocorrência, tanto na Polícia Civil como na Polícia Militar. “Feito esse procedimento é encaminhado via sistema SICRIDE [Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas], que cuida dos desaparecidos da Polícia Civil, e é lançado na intranet as pessoas que estão desaparecidas. Feito isso, a gente tenta concatenar outras informações que vem de outros órgãos para poder tentar localizar. Mas o mais importante disso, é a quantidade de informações que chega da própria população, que é uma situação que é difícil de encontrar, por isso muitas vezes temos que fazer um histórico de tudo que a pessoa passou nos dias anteriores, onde ela teve, com quem conviveu, se ela teve algum problema, alguma briga, porque um desaparecido pode ser um crime como pode não ser um crime”, relata o delegado.

O delegado explica que as polícias entre estados conseguem se comunicar para ajudar na localização. “Existe essa possibilidade, apesar de não ter uma interligação via sistema com outras polícias, tanto com a Polícia Federal como a de outros estados, os e-mails institucionais, telefones são utilizados e existe um meio de identificação entre as polícias que consegue dar veracidade à informação que a gente passa”, relata.

Nos casos de desaparecimentos, a orientação é para realizar um boletim de ocorrência. Não há a necessidade de esperar 24 horas, mas é preciso ter certeza do desaparecimento, já que a comunicação mobilizará as viaturas. Além disso, é recomendável que ao alertar sobre o desaparecimento, a pessoa dê o máximo de informações possível, seja sobre o dia do desaparecimento, rotinas e fatos ocorridos em dias anteriores. “Para que isso fique bem detalhado no boletim de ocorrência, porque isso que vai embasar a inclusão dessa pessoa no cadastro de desaparecidos e vai embasar a investigação que vamos fazer para tentar localizar”, disse o delegado.

Menor de 16 anos pode viajar?

O menor de 16 anos pode viajar, mas segundo a lei, os pais ou responsáveis devem seguir alguns itens dependendo do caso. Veja as orientações segundo a Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões de Irati:

- Menor de 16 anos pode viajar desacompanhado?

Pode. Mas é preciso que pais ou responsável legal obtenham uma autorização de um juiz para realizar a viagem. Dependo do caso, pode ser pedida uma autorização com validade de 02 anos.

- Adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos precisam de autorização?

Não. “O menor com idade igual ou superior a 16 anos viajará no território nacional apenas com o RG original, independente de autorização judicial”, explica a técnica da Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões de Irati, Zenaide Aparecida Jucki Alessi.

- Vamos viajar eu, minha esposa (o) e nosso filho menor de 18 anos. Preciso de autorização judicial?

Não. Quando o menor de 18 anos viaja com ambos os pais dentro do território nacional, apenas é necessário apresentar a carteira de identidade (RG) ou a certidão de nascimento original que comprove a filiação ou o vínculo.

- Sou divorciado e vou viajar com meu filho menor de 18 anos, sem estar acompanhado da mãe. Preciso de autorização?

“Não é preciso emitir uma autorização, mesmo que o casal seja separado. Basta apresentar a carteira de identidade (RG) ou a certidão de nascimento original que comprove a filiação”, explica Zenaide.

- Meu filho irá viajar nas férias com a avó. Ele precisa de autorização?

Segundo a Vara da Infância, não é preciso de autorização quando a criança viaja com parentes próximos (avós, tios ou irmãos maiores de 18 anos, parentes de até o terceiro grau). Apenas é necessária acomprovação documental (RG ou certidão de nascimento).

- Meu filho viajará com a minha vizinha, que não possui parentesco conosco. Como fazer?

Dependendo do destino, poderá exigir autorização no cartório. Se a viagem do menor de 16 anos for com alguém que não possui parentesco e o destino é em outro estado, por exemplo, férias em praias de Santa Catarina, é necessário que os pais autorizem formalmente. Os pais deverão preencher uma autorização de viagem nacional e reconhecer firma em cartório em apenas uma via.

Não será exigida quando a viagem de um menor de 16 anos for com alguém que não possui parentesco e que o destino for uma cidade com comarca contígua à da residência (no caso de Irati, são as comarcas de Imbituva, Teixeira Soares, Prudentópolis e Rebouças), ou dentro do mesmo estado, ou ainda incluída na mesma região metropolitana (art 83, § 1º, a, ECA).

Atenção

Os pedidos de autorização precisam ser feitos com antecedência. No caso de viagens nacionais, a autorização precisa ser emitida ao menos dois dias antes da viagem. Já nos casos de viagem internacional, a antecedência é de dez dias antes da viagem.

Mesmo com a autorização, é preciso apresentar o documento de identidade no embarque.

Texto: Karin Franco/Hoje Centro Sul

Fotos: Jonas Stefanechen/Hoje Centro Sul

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