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Edição 1163 - Já nas bancas!
18/04/2019

Lei poderá ajudar na busca por desaparecidos

Lei poderá ajudar na busca por desaparecidos

A sanção de uma Política Nacional de Pessoas Desaparecidas alterou um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desde março, menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajar sozinhos, sem a presença de um pai ou responsável.

A medida tem sido a única que realmente entrou em vigor desde que a lei foi sancionada. Como muitos artigos ainda precisam ser regulamentados, ainda não há previsão da sua aplicabilidade em sua totalidade.

Contudo, se aplicado em sua totalidade, a lei poderá trazer uma inovação e também melhorar a questão do atendimento quando há o desaparecimento de pessoas.

Isso porque um dos destaques da lei é a criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Desde 2009, uma lei já havia criado um cadastro, mas apenas para crianças e adolescentes. Entretanto, mesmo com o site montado e pais enviando informações sobre os desaparecimentos, o site acabou não funcionando, chegando a ficar fora do ar em um período. Atualmente, o site ainda pode ser acessado, mas as informações não são atualizadas e nem as fotos dos desaparecidos estão no ar.

Uma das críticas que o cadastro antigo teve é que sua funcionalidade dependia não só de um simples cadastro, mas também de uma política nacional. Com a sanção, a nova política nacional não só cria um cadastro nacional, como também define diretrizes para diversos campos.

Um deles é para o apoio de desenvolvimento de programas de inteligência e articulação de órgãos. Há ainda o apoio para o desenvolvimento de tecnologias que ajudem na investigação de pessoas desaparecidas. A política nacional ainda define uma ampla divulgação pela internet e mídias tradicionais para que ajudem no processo de localização de desaparecidos.

No entanto, para que esses apoios funcionem é necessária a regulamentação que definirá como isso poderá ser feito pelos órgãos.

Enquanto isso, os órgãos públicos estão começando a se familiarizar com as mudanças, em especial a que alterou um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como é algo novo, ainda há divergências, mesmo que as mudanças sejam claras. Por isso, é preciso que os órgãos públicos trabalhem em conjunto para que a lei seja interpretada de maneira clara e objetiva, e que evite problemas. É preciso consenso para que a lei possa funcionar para o que é seu verdadeiro propósito: ajudar na prevenção, busca e localização de pessoas desaparecidas.