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Edição 1093 - Já nas bancas!
27/06/2018

Lei de gestão animal ainda não é cumprida integralmente

Lei de gestão animal ainda não é cumprida integralmente

Desde 2016, Irati possui uma lei que regulamenta a gestão de animais no município. A lei nº 4233/2016 cria o Programa Municipal de Proteção Animal, que tem por finalidade a gestão pública do controle de animais, combate aos maus tratos, resgate e tratamento de animais em situação de risco, bem como o controle populacional e iniciativas para realizar a educação ambiental. A lei serve tanto para animais de pequeno porte como para de grande porte e prevê multa em caso de abandono.

Apesar disso, a lei não é cumprida na integralidade. No caso de animais de grande porte, já houve encaminhamento, mas para os animais de pequeno porte, como cachorro e gato, muito ainda precisa ser feito.

Animal de pequeno porte

A presidente da ONG Amigo Bicho, Ariene Carrilho, lamenta que não haja cumprimento da lei. “A lei nunca foi cumprida. Para funcionar, tem que ter uma denúncia, depois que a denúncia é feita, é com a polícia. A polícia vai fazer a ocorrência e dar a multa”, explica.

No início de 2017, a Câmara de Vereadores de Irati aprovou mais uma lei para multar quem deixar algum animal solto. A lei nº 4294/17 prevê a multa de R$ 500 para o abandono do animal em via pública, valendo para casos de pessoas que deixam o animal sair de suas casas.

Mesmo com a nova lei, a situação não mudou em relação aos animais de pequeno porte. “Não tenho conhecimento de nenhuma multa que tenha sido aplicada. Normalmente, a pessoa que fez a denúncia não tem a placa do carro, ou foi atrás e foi ameaçada, isso acontece muito. A lei não está sendo cumprida, nunca foi”, fala Ariene.

Segundo Ariane, em algumas situações, os casos são repassados à ONG para que consiga resolver. “Do que adianta? O cachorro foi atropelado e eles mandam ligar para mim. Então tenho que achar alguém para resgatar esse cachorro que está gritando de dor ou, às vezes, até morreu”, fala.

Projeto

De acordo com a secretária de Meio Ambiente e Ecologia, Magda Adriana Lozinski, um projeto de castração poderá ajudar o trabalho da ONG. O projeto, que está sendo finalizado, irá para o Conselho de Meio Ambiente e sugere que o valor do Fundo Municipal do Meio Ambiente seja usado para custear ações deste tipo.

O projeto prevê que sejam realizadas 15 castrações mensais, 60 consultas gerais e 150 diárias. “Dentro deste projeto tem vários critérios que devem ser atendidos, seleção de animais. A clínica veterinária escolhida vai ser por modalidade de licitação”, disse.

A expectativa da secretária é que o projeto já possa ser apresentado no próximo mês. “Estamos elaborando o projeto e estaremos encaminhando para o Conselho Municipal votar pela aprovação ou não da utilização desse Fundo Municipal de Meio Ambiente para conseguir instituir esse programa de castração. Então, provavelmente mês que vem já está em votação no Conselho. Eles votando sim, nós vamos dar prosseguimento. Eles votando não, voltamos à estaca zero do projeto de castração”, explica.

O Programa Municipal de Proteção Animal prevê diversos itens para o controle de animais em Irati. Um dos principais é a criação de um Centro de Zoonoses. Neste lugar, além de abrigar cães de ruas feridos e recolhidos após as denúncias, poderão ser feitas as castrações, que ajudarão para que o número de animais de rua não aumente. Ao mesmo tempo, o município de Irati já tem garantido pelo Governo Federal dois castramóveis.

Entretanto, burocracia e falta de orçamento fazem com que a lei não saia do papel. No caso do castramóveis, os documentos estão parados em virtude do ano eleitoral, e mesmo que os veículos cheguem a Irati, não há orçamento para manter o custo operacional dos veículos.

A secretária destaca que a falta de orçamento impede o cumprimento da lei, mas que a pasta está tentando encontrar uma saída com o projeto. “Sabemos que temos que cumprir. É um problema real. Nós não estamos falando de um problema que pode acontecer. Ele já existe. Porém sem a verba, sem ter o orçamento, nós não conseguimos executar. Nos sentimos de mãos amarradas. E não é que a prefeitura está de má vontade ou não está querendo, mas é que realmente, na falta de recursos, não tem como começar. Não consigo dar uma esperança e não concretizar. Nós não temos orçamento para executar tudo. Vamos tentar dessa forma minimizar o problema”, explica.

Animal de grande porte

Já parte da lei está sendo cumprida quando se fala em animais de grande porte, como cavalos e vacas. Uma empresa terceirizada é contratada pela prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ecologia, e realiza os resgates dos animais.

As denúncias são realizadas na Guarda Municipal de Irati, que também realiza o apoio à empresa nas apreensões. “Nós recebemos a solicitação aqui, de animal solto na via ou até de danos ao patrimônio, porque os cavalos invadem propriedades, estragam plantações.

A Guarda, após essa solicitação, repassa para o responsável pelo recolhimento, e vai em apoio a ele, porque muitas vezes há hostilidade do proprietário, eles chegam e acontece uma série de ameaças”, disse Thiago Alex Possidonio, diretor operacional da Guarda Municipal.

Atualmente, a multa está sendo aplicada apenas aos reincidentes, sendo que no primeiro recolhimento, o proprietário do animal precisa pagar apenas a diária do animal. “No primeiro recolhimento é cobrado apenas a diária, porque o recolhedortem o gasto, tem que dar a comida, tem que dar a água, então é cobrado R$30 de diária por animal. E a multa, se o cidadão for reincidente, é cobrado uma taxa da 12 URM(Unidade de Recolhimento Municipal)”, explica. O valor total da multa pode ultrapassar R$800.

O proprietário que tiver o animal recolhido tem até 15 dias para recolher o animal. “Antes de o proprietário retirar os animais com o recolhedor, ele passa na Guarda Municipal para emitir a guia. Depois, ele vai até a Tributação, e paga a diária ou a multa. Ele volta aqui com o comprovante do pagamento e nós o acompanhamos até a chácara, onde tem a casa do responsável”, disse.

Durante os 15 dias, o animal é de responsabilidade da empresa que o recolheu, que possui abrigo e condições adequadas para abrigar os animais de grande porte. Se após esse período o proprietário não regularizar a situação, o animal pode ir à leilão.

Segundo a lei, é proibida a criação de animais de grande porte na zona urbana..

Situação financeira continua difícil

A ONG SOS Amigo Bicho é instituição sem fins lucrativos que abriga animais que foram abandonados ou que sofreram maus tratos. Ao todo, já são mais de 300 animais mantidos em lares temporários cedidos por voluntários.

É a ONG também que está realizando as castrações, que visam o não aumento dos cães e gatos de rua. Clínicas veterinárias parceiras ajudam, mas ainda cobram o valor para realizar os procedimentos cirúrgicos.

Por causa das dívidas, a ONG não está mais recolhendo animais soltos. Por isso, é visível em Irati a quantidade de animais. “Nós estamos devendo em torno de R$120 mil. Nós estamos fazendo atendimento normal. Não vamos deixar morrer os bichinhos, só paramos de fazer aquela castração que nós fazíamos de bairro por bairro”, diz Ariene.

Texto: Karin Franco e Silmara Andrade/Hoje Centro Sul

Foto: Silmara Andrade/Hoje Centro Sul

 

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