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Edição 1099 - Já nas bancas!
06/04/2018

Pedidos de usucapião podem ser realizados nos cartórios extrajudiciais

Pedidos de usucapião podem ser realizados nos cartórios extrajudiciais

Antes restrito apenas aos fóruns judiciais, agora, o processo de usucapião pode ser realizado nos cartórios. A permissão aconteceu após mudanças no Código Civil e foi regulamentada no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo foi de desafogar o judiciário.

O tabelião Jhonatan Taborda Leal explica que para ser realizado no cartório, o processo de usucapião não pode ter conflitos. “Esse é um dos grandes requisitos. O cartório não está para julgar se a pessoa tem direito ou não,estamos para atestar que a pessoa tem a posse, através de documentos”, explica.

O imóvel objeto do pedido pode ser urbano ourural, bem como por ser um processo originário não tem recolhimento de imposto e pode ser realizado sem matrícula do terreno. “O CNJ regulamentou que não precisa de matrícula”, ressalta.

 

Como fazer

De acordo com Jhonatan, o processo inicia com uma ata notarial no cartório. “O primeiro passo é a ata notarial onde vai declarar, junto com os outros documentos provando o tempo de posse”, explica.

Ele aconselha que antes de começar o processo extrajudicial as pessoas procurem um advogado de confiança para que ele possa acompanhar o início do processo.“Não é requisito para a ata notarial ter advogado, mas é bom a título de informação porque a ata notarial é uma prova dentro do processo de usucapião. Então é primordial que o advogado já esteja acompanhando o processo”, disse. Jhonatan ainda destaca que há a possibilidade ainda de o tabelião fazer vistoria no terreno, com fotos e declaração de confrontantes.

Depois da ata notarial, o próximo passo é no registro de imóveis, onde a presença do advogado é obrigatória. “Para o registro de imóveis, ele junta toda a documentação que ele já fez para a ata notarial,acompanhado do requerimento, como se fosse uma petiçãoinicial feita à justiça comum. Junta com a petição do advogado, mais a procuração específica ao mesmo e procede o protocolo. Ressalto ainda que o cartório competente para registro é o da localização do imóvel” relata.

Caso se falte algum documento no registro de imóveis, a complementação da ata notarial pode ser realizada em qualquer tabelionato, não havendo a necessidade de se fazer no tabelião originário.

Proibições

A usucapião não será admitida quando se tratar imóveis públicos ou imóveis atingidos por indisponibilidade de bens quando não houver manifestação de autoridade competente, como por exemplo, bens bloqueados pela Justiça por causa de outro processo judicial.

Outro caso em que não é permitido é em relação a bens usucapião de fração ideal caso essa não seja a parte ideal restante. A parte ideal é a percentagem que determinada pessoa ou empresa possui em conjunto com outrem, não podendo esta parte ser individualizada.

Também não será permitido quando já existir um pedido de usucapião com sentença transitada e julgada. Além disso, a usucapião também não é admitida com bens de pessoas absolutamente incapazes.

Permissões

A usucapião em cartório é admitida no caso de herança jacente, por exemplo, os bens de inventários. Outra permissão é em área comum de condomínio, muito comum em prédios onde já há convenção de condomínio, por exemplo.

Também é permitida em áreas irregulares e também em bens com cláusulas restritivas voluntárias. “São as cláusulasque, por alguma ocasião em uma transferência, em doação ou testamento, vêm a gravar incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Esses bens com essas cláusulas restritivaschamadas, voluntárias,podem fazer usucapião também”, explica.

Outra permissão é em relação às composses. “São áreascom mais de um proprietário, então esses, em conjunto, vão fazer usucapião, com um pedido só”, explica.

Prazos

O processo de usucapião no cartório pode ser mais rápido que na justiça comum. A média no cartório é de 90 dias. “O prazo do registro de imóveis geralmente é 30 dias, mas se esse prazo exceder não vai ter problemas”, relata. Na justiça comum, o prazo pode se estender de oito meses a mais de um ano.

Jhonatan conta que o advogado pode pedir a suspensão e arquivamento do processo judicial para dar entrada no cartório, caso avalie que há vantagens e claro, possibilidades. “Se, por exemplo, eu tenho uma usucapião e se o advogado vê que tem cabimento para o extrajudicial, ele pode pedir a suspensão por um período de trinta dias e o arquivamento desse processo e abrir a usucapião no cartório. Antes de fazer o cancelamento, aconselho que o advogado venha obter as informações necessárias. Também ressalta que, por alguma abstenção que ocorra no cartório, toda a documentação junto com a ata notarial vai servir para juntar no processo judicial” detalha.

Passo a passo da usucapião em cartório

1) Realização da Ata Notarial em um tabelionato de notas. Não há obrigação da presença de um advogado, mas é aconselhável;

2) Protocolo de requerimento, junto com os documentos, em um Registro de Imóveis, onde o imóvel/terreno em questão está registrado. Presença de advogado obrigatória;

3) É realizada a verificação dos documentos;

4) Em caso de ausência de assinatura, é feita uma notificação para o titular de direito para manifestar o consentimento em 15 dias. Notificação é feita pessoalmente ou por correio;

5) Se os documentos apresentarem outros tipo de problemas é realizada uma nota explicativa de exigências e realizada devolução do processo;

6) Se o problema for apenas assinatura e ele for resolvido, verifica-se se há consentimento. Se sim, o processo segue normalmente. Se não, é feita uma audiência de conciliação. Se não houver conciliação, é realizada uma nota explicativa de exigências e realizada devolução do processo. Caso haja conciliação, o processo segue normalmente.

7) Com as etapas anteriores concluídas, é dada a ciência do pedido de processo de usucapião para a União, Estado, Distrito Federal e Município que tem 15 dias para manifestarem-se;

8) Também é realizada a publicação de edital em jornal dando ciência do pedido a terceiros interessados que também terão 15 dias para se manifestarem.

9) Caso haja alguma manifestação, é feita a remessa dos autos ao Juízo competente;

10) Caso não haja a manifestação é feito o registro de usucapião;

Texto/Foto: Karin Franco/Hoje Centro Sul

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