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Edição 1064 - Já nas bancas!
06/04/2018

Secretaria de Arquitetura alerta sobre construções, loteamentos e outros

Secretaria de Arquitetura alerta sobre construções, loteamentos e outros

Em razão da grande procura por informações sobre novas construções, loteamentos e compras de terrenos no perímetro urbano de Irati, e da verificação de vários tipos de irregularidades neste sentido, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo decidiu emitir um comunicado resumido, orientando a população.

Há os casos mais comuns, em que se faz a necessidade de importante alerta às pessoas. Entre eles: não construir sem o Alvará da Prefeitura, nunca comprar terreno sem verificar toda a documentação, não construir desobedecendo os recuos legais, não deixar de  executar a cisterna, como estabelece o Decreto 091/2015, não iniciar obras de loteamentos e condomínios sem a aprovação da Prefeitura, não construir em Área de Preservação Permanente (APP) e não impermeabilizar o solo de seu terreno mais que o permitido pela legislação.

Este são apenas os aspectos mais frequentes que devem ser observados pelos cidadãos, entre vários outros. Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, pede-se para que os interessados procurem o departamento de análise de projetos da Secretaria de Arquitetura e Engenharia, na Prefeitura. O telefone é 3132 6163.

Orientações gerais

A Secretaria de Arquitetura orienta para que nenhuma pessoa inicie construção sem antes procurar um profissional da área, e retirar toda a documentação necessária de permissão. Os profissionais devem fazer todos os procedimentos para que não haja transtornos com a legalidade da construção, pois a secretaria recebe diversas denúncias que, quando comprovadas, podem até gerar embargos nas obras.

Para retirar o Alvará de Construção, o proprietário deverá dar entrada junto à Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, de documentação devidamente assinada pelo engenheiro ou arquiteto. Após toda a análise ter sido apreciada, e com eventuais correções, o Alvará será emitido, no máximo, em 10 dias para o início da construção.

Este Alvará tem validade de 12 meses, contados da data da sua expedição, podendo ser revalidado tantas vezes quantas forem necessárias, até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica em contrário.

Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção, a obra não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para somente então dar início à execução da obra.

A revalidação será processada como se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações introduzidas, no período, na legislação urbanística do Município, eximindo-se a Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original.

Finalmente, as prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra.

Quanto ao Alvará de Construção, o mesmo poderá ser cancelado, quando for atender a relevância do interesse ou obra paralisada, cassado, em caso de desvirtuamento da licença concedida, ou anulado, em caso de comprovação da ilegalidade de sua expedição.

Concluída a obra, o responsável técnico pela execução deverá solicitar junto à Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, em protocolo específico, a Vistoria de Conclusão de Obra da edificação.

Assessoria PMI