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Edição 1041 - Já nas bancas!
28/03/2018

Simples Nacional teve mudanças neste início de ano

Simples Nacional teve mudanças neste início de ano

No início deste ano, as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional estão tendo que se adaptar às diversas mudançasoriginadas pela Lei Complementar nº 155/2016. As novas regras passaram a valer no início desse ano.

Segundo o delegado da Receita Federal de Ponta Grossa, Gustavo Luis Horn, a mudança ocorreu para incentivar o crescimento de micro e pequenas empresas, aumentando as possibilidades de faturamento. “O espírito da lei foi aumentar os limites do que chamamos demicro-empresa e de pequeno porte. Aumentou em um terço, passou de R$360mil para R$480 mil a parte da microempresa - isso ao ano -, e a empresa de pequeno porte passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões”, comenta.

As mudanças atingem principalmente o cálculo da alíquota. O novo cálculo fará com que as empresas paguem de acordo com o faturamento. “Em 2017 uma empresa que faturava R$300 mil e a outra R$ 180 mil pagavam o mesmo imposto. Agora esse cálculo deverá levar em conta o faturamento acumulado para cada mês. Nós vamos calcular a alíquota que ela vai pagar. Não vai estar mais em uma faixa. Vai ser um cálculo específico por mês. Mais justo”, explica a contadora Glaucia Gobor.

A contadora comenta que, com a modificação, muitas empresas que faturavam alto vão pagar mais, mas as empresas que faturam pouco vão poder pagar menos. Isso será possível através de uma parcela de dedução, fornecida pela Receita Federal, baseada na diferenças de faixas de faturamento. “Agora você vai pegar a receita acumulada dos últimos 12 meses vezes, a alíquota, menos uma parcela a deduzir, dividido pelo teu acumulado de 12 meses, isso vai dar a tua alíquota”, explica.

O delegado da Receita Federal de Ponta Grossa explica que este cálculo proporcional evita que as empresas sintam um grande impacto ao ampliarem seus negócios.  “Ele não vai ser penalizado por ter crescido, ele vai pagar proporcionalmente. Se ele passou um pouco da faixa, não tem problema, porque ele continua pagando daquele limite, os 4% se for o caso, e se passar, vai pagar um pouco mais daquilo que passou e não sobre o total que faturou”, explica Gustavo.

Outra novidade é que determinadas empresas poderão levar em consideração o número de empregados. “Há uma redução do valor a ser pago conforme a quantia de pessoas que estão empregadas. Uma empresa que não tem empregados, vai pagar mais do que alguma que tenha . É estimular o registro e estimular o crescimento da empresa”, destaca Gustavo.

Essa redução deverá valer para alguns casos, especialmente os que estão no Anexo III, como empresas do ramode Arquitetura, Medicina, Odontologia, Psicologia, Terapia ocupacional, Acupuntura e Banco de leite.

A contadora relata que já percebeu as mudanças. “Poderiam fazer com todas as empresas, porque estariam incentivando a regularização. Das empresas que mudou aqui [no escritório], cinco a seis funcionários estão sendo registrados”, conta.

Gustavo ressalta que as mudanças não são gerais, e que cada empresa deve analisar o que será mudado em sua contabilidade. “Tem que olhar caso a caso. Orientamos a ajuda de um profissional de contabilidade”, relata.

Adaptação

As mudanças também fizeram com que outros órgãos se adaptassem. Na Receita Estadual, o cálculo também foi mudado. “O Paraná adequou as quantidades e os intervalos das faixas de tributação do Simples Nacional e instituiu alíquotas progressivas de ICMS para as micro e pequenas empresas instaladas no Estado. A medida não resultará em aumento na arrecadação e as empresas paranaenses enquadradas no Simples continuarão a ter a menor tributação do País”, relata a assessoria da Secretaria Estadual de Fazenda.

Outros ramostambém foram acrescentados. “Além das atividades já existentes no Simples Nacional, foram incluídas os micro e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias)”, disse.

Os cálculos de alíquota também são adaptados nos sistemas dos munícipios. É o que aconteceu em Irati, onde foi mudado automaticamente. “Quanto às mudanças para 2018, aprefeitura tem um sistema de gestão de ISS e os dados em relação a essas alterações, já foram implantadas no sistema de ISS. Todas essas alterações foram feitas via software, automaticamente”, disse o diretor do departamento de Tributação e Fiscalização, Sidnei Chaves.

De acordo com delegado da Receita Federal de Ponta Grossa, já há a compreensão que neste início de ano haverá uma adaptação às novas regras. “A gente sabe que esse ano de 2018 vai ser um pouco difícil porque nós temos algumas mudanças que elas só vão se aplicar adequadamente em 2019, que vai ter uma postura mais uniforme. Em 2018, conforme o munícipio, conforme o estado,há algum tipo de alteração nas alíquotas, ou quando não existe a cobrança dentro do próprio programa do Pgdas, do ICMS ou do ISS, nós temos um programa. Sabemos que 2018 vai ser um ano de bastante trabalho, mas imaginamos para 2019 a coisa já esteja solucionada e já esteja mais simples mesmo, porque por enquanto está um tanto complicada, apesar do nome simples”, disse.

Planejamento

O delegadoda Receita Federal de Ponta Grossa também destaca que os empresários precisam se programar e analisar qual será a melhor opção. “Chegando ao final do ano se reunir com o contador, falar dos planos da empresa para o próximo ano, para verificar o tamanho que pode chegar, traçar os cenários das possibilidades. ‘Se conseguir determinado contrato vou faturar bastante, se perder um determinado contrato vou faturar menos’, para verificar a escolha do regime de tributação”, aconselha.

Ele frisa que esta escolha precisa ser bem analisada, para não trazer desvantagem para a empresa. “Quando você escolhe esse regime de tributação, que vai ser entre dezembro e janeiro de cada ano, ele fica definitivo para o ano todo. Quem escolheu ficar no Simples esse ano, não tem mais saída. Vai ficar no Simples até o fim do ano, por mais que seja desvantajoso. Quem está fora do Simples, a mesma coisa. Por isso é importante que a empresa tenha esse estudo com o profissional contábil, seja ele dedicado unicamente aquela empresa, seja aquele que tem escritório que atende diversos  ramos de atividade, para verificar qual o melhor regime de tributação”, relata.

Gustavo lembra queessa prática serve para trazer uma contribuição mais justa e não pode servir como um modo de burlar a lei. “Muitos falam que planejamento tributário é para fazer algumas condutas que são ilícitas. Mas não é isso. Planejamento tributárioé para tentar verificar se dentre as hipóteses lícitas tem alguma que ela vai pagar menos imposto e a gente até recomenda que a empresa faça realmente esse estudo para que pague realmente o menor imposto necessário. Pague efetivamente, pague o justo, que não invente moda, que não entorte a legislação para se favorecer”, finaliza.

Texto: Karin Franco

Foto: Divulgação/Receita Federal

Pixabay

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