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Edição 1079 - Já nas bancas!
28/02/2018

Em apenas um mês, 100 motoristas foram multados no estacionamento rotativo em Irati

Número foi obtido através de levantamento do jornal Hoje Centro Sul em publicações oficiais. Advogado comenta sobre estacionamento rotativo.

Em apenas um mês, 100 motoristas foram multados no estacionamento rotativo em Irati

No ano passado, Adriely Lourenço de Souzarecebeu um aviso de irregularidade do estacionamento rotativo, que foitransformado em multa. “Eu ia sair de férias em março, e eu acabei deixando o carro - era dia de chuva e não quis levar até o estacionamento-, deixei no banco onde trabalho e recebi a multa”, disse.

A notificação de aviso irregularidade acabou sendo esquecida no porta-luvas do carro, e o que seria sanado por R$10, acabou virando em multa. “Levei quatro pontos na carteira e R$160, aproximadamente, de multa porque eu esqueci a multa no porta-luvas do carro”, conta.

Outros 267 motoristas também tiveram o aviso de irregularidade transformado em multa. É o que mostra um levantamento realizado pelo jornal Hoje Centro Sulcom números obtidos através de publicações oficiais feitas pelo Departamento de Trânsito de Irati (Iratran). Para dar ciência de que a notificação de aviso de irregularidade virou uma multa, quando o motorista não é localizado, é feita a publicação em diário oficial – dados que embasam esta reportagem, pois o Iratran não repassou os números oficiais de multas aplicadas. Logo, os números obtidos não são absolutos.

Apenas em agosto do ano passado,segundo as publicações em  diário oficial, 100 motoristas tiveram a notificação de aviso de irregularidade do estacionamento rotativo em Irati transformada em multa.Em setembro, o segundo mês com mais multas, segundo as publicações, foram 72 infrações.Ao todo,de acordo com as publicações realizadas durante cinco meses do ano de 2017, foram R$ 51.764,19 em multas somente do estacionamento rotativo.

Multa

Em Irati, segundo a lei de criação do Estacionamento Rotativo (Estar), o motorista que estacionar em uma área de estacionamento rotativo deverá fixar o Cartão Estar, preenchido com o ano, mês, dia, hora e minuto do início do estacionamento. O cartão é comprado junto a agentes de trânsito ou em comércios credenciados.

Em caso de irregularidade, o motorista recebe um aviso de irregularidade que pode ser regularizado junto a um agente ou na sede do Iratran. Se o motorista regularizar em cinco dias, ele paga apenas uma taxa de R$5. Se regularizar em até 10 dias, a taxa é de R$10. Se passar dos dez dias, o aviso de irregularidade vira multa e o motorista poderá sofrer pontuação na carteira de motorista. “Se o motorista não regularizar dentro deste prazo, o agente lavra o auto de infração de trânsito, conforme o art.º 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Após este procedimento, cabe à autoridade de trânsito, conforme o art.º 281 do CTB, avaliar a consistência do auto de infração e, se assim o considerar, é expedida a notificação da autuação ao domicílio do proprietário do veículo. Vale ressaltar que, para esta notificação da autuação, o proprietário terá tempo hábil para indicar o condutor que cometeu a infração, desde que não seja o mesmo, bem como fazer a defesa prévia da notificação recebida. Decorrido este prazo especificado na notificação recebida, ocorre, aí sim, conforme o art.º 282 do CTB, a emissão da notificação de penalidade (multa) ao proprietário do veículo ou ao infrator, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Lembramos, ainda, que os veículos notificados com as infrações cometidas são divulgados em jornal de grande circulação do munícipio”, disse o diretor da Iratran, Lee Jhefferson.

Elisângela Alves de Jesus foi uma das motoristas que conseguiu evitar a multa através do pagamento da taxa junto ao agente de trânsito. Ela conta que ao voltar no local onde o carro estava estacionado, estranhou o aviso de irregularidade, já que havia colocado o cartão. Elisangela procurou um agente para perguntar o que havia acontecido. “Ele me falou: ‘Você esqueceu de marcar o dia’. Porque li o papel e não tinha entendido nada. Ele falou: ‘Você pode pagar pra mim, ou na central, que a gente já dá baixa. Daí nem vem a multa’. Então paguei e ele me deu o papel para assinar e resolveu”, conta.

Trânsito

De acordo com o diretor do Iratran, dois fatores interferem no trânsito em Irati. “A estrutura viária antiga do município e o aumento da frota de veículos interferem significativamente no fluxo, principalmente porque, em nossa cidade, a área central concentra grande parte do trânsito bem como, há presença de escolas e a prestação de muitos serviços”, diz.

Na análise do Departamento, o trânsito na cidade é seguro. Contudo, há pontos que requerem mais atenção. “Estamos buscando soluções que favoreçam a segurança e o melhor fluxo de veículos. Porém, para “descomplicarmos” ainda mais, vale ressaltar que o trânsito é movimento e, desta forma, precisamos da colaboração dos motoristas e pedestres. Além do mais, há constantes mudanças que ocorrem na tentativa de oferecer mais segurança a todos que utilizam as vias”, explica.

Agentes

Desde o ano passado, os agentes do Estar estão atuando em maior número em Irati e sua atuação tem sido muitas vezes criticada. Para o Iratran, a atuação dos agentes é satisfatória,pois segue as normas e regras estabelecidas pela lei de criação do Iratran. “A função agente de trânsito é nova no município e, desde o início, temos buscado a melhoria constante. Devido à atuação intensiva dos agentes na área central, observou-se um grande avanço em relação ao fluxo e estacionamento de veículos em que, se todos os condutores e pedestres obedecerem às normas de circulação e conduta, e a orientação dos agentes, consegue-se a melhoria e segurança do trânsito”, destaca o diretor.

Segundo o diretor, os agentes têm passado por treinamentos desde o início. “Inicialmente, houve uma orientação sobre o funcionamento do Estar pela Guarda Municipal que, anteriormente, realizava esta função. Depois, foi ministrado um treinamento pelo Detran/PR, realizado nos períodos de 24 a 28 de julho e de 05 e 06 de agosto de 2017, em que foram abordados temas como legislação de trânsito aplicada à fiscalização, processo administrativo e lavratura do Auto de Infração de Trânsito de competência Estadual”, explicou.

Críticas no Estado

O estacionamento rotativo é uma forma que muitos municípios no Paraná encontraram para resolver um problema existente, conforme explica o advogado especialista em trânsito, Reginaldo Antônio Koga. “O maior argumento dos municípios para implementação dos estacionamentos regulamentados nos espaços públicos é a necessidade de promover a rotatividade de vagas, em função do crescimento da frota automobilística, de modo a viabilizar a mobilidade urbana e o acesso da coletividade aos locais de grande afluxo de veículos e pessoas e propiciar a democratização no uso do espaço público, principalmente em regiões onde há concentração de estabelecimentos comerciais”, conta.

No entanto, o advogadodestaca que muitas vezes motoristas acabam sendo multados e perdendo pontos na carteira porque não tiveram conhecimento de que estavam irregulares. “Ocorre que um percentual desses avisos acaba não sendo regularizado por falta de informações por parte da autoridade de trânsito ou pelos próprios condutores, que acabam esquecendo, por extravio do próprio aviso, muitas vezes antes que o condutor chegue ao veículo. Como o aviso não é regularizado, isto se converte numa infração de trânsito, tipificada no Art. 181, XVII do Código de Transito Brasileiro, cuja natureza é grave e resultando no cômputo de 5(cinco) pontos na CNH e cujo acúmulo superior a 20(vinte) pontos, pode até resultar em aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir”, destaca.

O advogado explica que diversos municípios do Paraná que possuem este tipo de sistema sofrem com o problema. Ele explica que, na prática, em alguns municípios a taxa serve apenas de arrecadação, mas em outros, já há a compreensão de que a taxa serve para adquirir os créditos de estacionamento. “Na grande maioria dos municípios essa “taxa de regularização” acaba sendo transformada na aquisição de talonário ou de crédito do estacionamento regulamentado e em outros apenas é exigida apenas o pagamento do valor, gerando assim outra fonte de receita para o Município. Por outro lado já se tem notícia de municípios que extinguiram o seu estacionamento regulamentado, como é o caso de Araucária – PR, onde a reclamação dos usuários era recorrente e o custo do sistema acabou sendo maior do que a arrecadação”, relata.

Em Araucária, o sistema de estacionamento rotativo era terceirizado e foi suspenso no ano passado, após a prefeitura elencar diversas dificuldades que os motoristas possuíam. Muitos motoristas reclamavam de não conseguir encontrar lugares e agentes para comprar os créditos do estacionamento rotativo.

Para o advogado, como não há previsão da taxa no Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas nas leis municipais de estacionamento, ela estaria violando a hierarquia de leis. “O Município, ao instituir a taxa de regularização, isenta o infrator da penalidade imposta por uma norma federal, o que viola a hierarquia das leis, pois o usuário é ilidido do pagamento da multa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro ao efetuar o pagamento de uma taxa, de valor bem menos significativo. A partir do momento em que fosse flagrado sem o cartão o usuário já estaria sujeito às sanções previstas no inciso XVII do Art. 181 do CTB”, explica.

Segundo o advogado, a situação poderia ser melhorada se a multa que é imposta ao motorista que sofreu alguma penalização no estacionamento rotativo virasse uma multa administrativa. Desse modo, o motorista sofreria uma multa por causa da situação irregular, mas não perderia pontos na carteira de motorista, o que pode gerar a perda do direito de dirigir. “A infração prevista no art. 181, XVII, do CTB, embora configure infração de natureza grave, não poderia ser contabilizada para fins de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, por possuir natureza administrativa. O que confere a natureza administrativa a essa infração é que inicialmente é deixado para o condutor um “aviso de irregularidade”, no qual é estabelecido prazo para regularização. Somente depois de transcorrido esse prazo, é que o “aviso de irregularidade” se converte em infração de trânsito. Justamente esse procedimento é que imprime a natureza administrativa à infração, o que impede o cômputo dos pontos para fins de suspensão do direito de dirigir, constitui risco aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito dispostos no CTB”, explica.

Contudo, o diretor do Iratran explica que o Código Brasileiro de Trânsito prevê a competência para o município. “Analisando-se o art.º 24 do CTB, referente aos órgãos executivos de trânsito dos municípios em seu inciso X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; prevê que o município tem competência, a partir da municipalização de trânsito, por meio de lei municipal. Todos os valores são revertidos diretamente ao trânsito”, explica.

Trânsito em Irati

O levantamento ainda constatou outras irregularidades que também acontecem no centro de Irati. Uma das principais é deixar de usar o cinto de segurança. O uso de celular enquanto dirige também é uma das principais infrações.

Além dessas, outras infrações comuns são transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento, estacionar sem respeitar a sinalização e estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem credencial.

Sinalização

Para o advogado especialista em trânsito, Reginaldo Antônio Koga, a sinalização é um ponto questionável. Segundo ele, o Código Brasileiro de Trânsito prevê outro tipo de placa, com fundo branco e escritas pretas. “Se está verde, está contra o CTB”, disse. No CTB, o artigo 90 indica que as sanções previstas não podem ser aplicadas “por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

No entanto, diretor da Iratran, Lee Jhefferson, explica que uma resolução faz com que a sinalização de Irati esteja dentro da lei. “De acordo com o Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação (Resolução Nº 180, de 26 de agosto de 2005), do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, as placas respeitam os princípios de utilização da placa R-6b previsto no mesmo”, disse.

Texto: Karin Franco/Hoje Centro Sul

Foto: Karin Franco/Hoje Centro Sul

 

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