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Edição 991 - Já nas bancas!
01/09/2017

Casas noturnas se adaptam à proibição de diferença de ingresso para homens e mulheres

Após determinação do Ministério da Justiça, bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar ingressos diferenciados de homens e mulheres. Empresários cometam como está a adaptação à determinação e como isso está atingindo Irati e região

Casas noturnas se adaptam à proibição de diferença de ingresso para homens e mulheres

Desde o início de agosto, bares, restaurantes e casas noturnas estão tendo que se adaptar a uma determinação do Ministério da Justiça que considerou ilegal a prática de cobrança de preços diferentes de ingresso para homens e mulheres. Anteriormente, costumavam ocorrer  promoções em que as mulheres tinham entrada gratuita até determinado horário e os homens tinham que pagar ingresso.

Em Irati, os estabelecimentos têm obedecido à determinação e mudado a forma de cobrar os ingressos. Segundo o proprietário do Empório São Luiz, Agnaldo Ivan Menon, algumas festas já programadas tiveram que ser repensadas. “Já tínhamos festas programadas e tivemos que mudar algumas coisas para ter uma adaptação, até mesmo para não dar nenhum problema no âmbito jurídico ou até mesmo com os clientes. A gente conseguiu mexer, arrumar, conseguiu manter o mesmo valor dos ingressos”, disse.

Ele conta que apesar ter esperado que algo acontecesse após a mudança, não houve nenhum impacto no faturamento e público que continuou normal. Para ele, muito disso acontece porque eles já possuíam algumas promoções diferentes. “A gente já tinha certas promoções não muito relacionado ao valor do ingresso, mas da própria atração, até mesmo uma bebida”, relata.

De acordo com Agnaldo, a determinação traz dois lados. “É uma determinação que foi colocada, tem um ponto que as pessoas pensam que o ingresso feminino é mais barato para a mulher, que isso está inferiorizando a mulher, e tem o ponto do empresário que tem que trabalhar. A gente sente. É muita pressão tributária e agora uma questão de como conduzir a empresa. Existe essa intervenção do estado”, explica.

Se para uns a mudança não trouxe muito impacto, para outros a mudança começa a mexer no público que frequenta o estabelecimento. É o caso do sócio-proprietário do Park Dance, André Pablo Vicente, que conta que percebeu uma diminuição da frequência de mulheres à casa noturna. “Há muitas mulheres que ao invés de saírem as quatro vezes no mês, estão saindo uma ou duas”, disse.

Apesar de a cobrança afastar algumas mulheres, André acredita que os serviços prestados serão melhores a partir de agora. “Eu expliquei para as mulheres: Não é que antes não tinha o direito de cobrar – se eu estou prestando um serviço, cobrando ou não, é um problema meu –, mas agora vocês vão ter muito mais qualidade nos serviços prestados”, relata.

Mesmo assim ele fala que é contra a determinação, já que acredita que antes de obrigar a cobrança de ingresso é necessário ter igualdade entre os gêneros. “Dê o direito de a mulher trabalhar igual, ter o faturamento igual, os direitos iguais perante a sociedade, aí tudo bem. Mas a gente sabe que não é assim que funciona. É totalmente desigual o que é ofertado para a mulher”, opina. “Não concordo, mas tive que me adequar”.

A advogada do Park Dance, Tânia Marina Vicente Leite, destaca que os empreendimentos privados tiveram seu espaço de decisão invadido. “Está interferindo na nossa esfera particular de dizer o preço que quero cobrar. Dizer se é errado ou não, vai de cada pessoa. O homem dizer que está ofendido por pagar mais caro e a mulher que está se sentido usada como objeto”, afirma.

Para Tânia, a determinação também está afetando um público com menor poder aquisitivo que está começando a escolher onde irá gastar. “Eles colocam na ponta do lápis: ‘Agora temos que escolher o dia que vamos no Park Dance porque tem dois ingressos para pagar’”, explica.

Determinação

No fim de junho, o Ministério da Justiça publicou uma nota técnica determinando que é ilegal a diferenciação de cobrança de ingresso para homens e mulheres. Na nota técnica, o Ministério da Justiça alega que a diferenciação, com preços menores para as mulheres, serviria para tratá-las como objeto. “Visa-se o cumprimento dos princípios basilares da Constituição Cidadã, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio isonomia/igualdade nas relações de consumo. Combatemos ainda a ilegalidade de discriminação de gêneros nas relações de consumo, vez que a mulher não é vista como sujeito de direito na relação de consumo em questão e sim com um objeto de marketing para atrair o sexo oposto aos eventos, shows, casas de festas e outros”, diz a nota.

A nota também usou a decisão da juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do CEJUSC de Brasília que concedeu uma liminar favorável ao estudante de Direito Roberto Casali Junior, que havia entrado na Justiça contra uma produtora que cobrava ingressos mais caros para homens em um show. Na decisão da juíza, ela explica que vê a prática como isca. “Fato é que não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como ´insumo´ para a atividade econômica, servindo como ´isca´ para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento. Admitir-se tal prática afronta, de per si, a dignidade das mulheres, ainda que de forma sutil, velada. Essa intenção oculta, que pode travestir-se de pseudohomenagem, prestígio ou privilégio, evidentemente, não se consubstancia em justa causa para o discrímen. Pelo contrário, ter-se-á ato ilícito”, diz a decisão.

O Ministério da Justiça deu 30 dias para que casas noturnas, bares e restaurantes se adaptassem à nota técnica, antes do início das fiscalizações.

No entanto, no início de agosto, o juiz federal Paulo Cezar Duran, da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu uma liminar à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. A liminar suspende a nota técnica do Ministério da Justiça para os estabelecimentos filiados à entidade no estado de São Paulo. Outras associações também buscam reverter a situação em outros estados.

Na decisão, o juiz federal Paulo Cezar Duran, alegou que não vê a diferenciação de preço como uma “isca” e afirmou que a determinação interfere na opção de escolha da mulher. Ele também afirma que a diferenciação pode ser um modo de incluir um gênero que não possui poder aquisitivo maior na sociedade. “Não vislumbro a questão da diferenciação de preços como uma estratégia de marketing a ponto de desvalorizar a mulher e reduzi-la a condição de objeto, tampouco de inferioridade. É sabido que em nossa sociedade, infelizmente, a mulher ainda encontra posição muitas vezes desigual em relação ao homem, a exemplo da remuneração salarial, jornada de trabalho e voz ativa na sociedade. [...] Nesta realidade social, a diferenciação de preços praticada pelos estabelecimentos pode ter como objetivo a possibilidade de participação maior das mulheres no meio social”, diz na decisão.

O juiz ainda ressaltou que por esses motivos, vê que o Estado também está interferindo na livre iniciativa prevista na Constituição Brasileira.

Enquanto isso, o Procon de Irati está iniciando um trabalho de orientação com os empresários para que se cumpra a nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça. “Nós já entendíamos como abusiva, pois era ofertado um preço diferenciado em virtude do gênero. A prática comum tinha o objetivo de fazer com que houvesse mais mulheres e assim atraia mais homens que consomem mais. Acho justo que se regulamente por ato administrativo já que há dispositivo no Código do Consumidor”, disse o coordenador do Procon de Irati, Ronaldo Evangelista.

Texto: Karin Franco/Hoje Centro Sul

Fotos: Karin Franco/Hoje Centro Sul e Arquivo/Hoje Centro Sul

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