facebooktwitterinstagramgoogle+
Edição 997 - Já nas bancas!
21/07/2017

Lei limita o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

Foi sancionada a Lei Municipal nº 4340/2017, que disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis.

De acordo com a lei, fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniências e estabelecimentos do sistema "self service" instalados nos postos de combustíveis na cidade de Irati, mas estão vedados o consumo e a tolerância sobre o consumo em toda a extensão da área abrangida pelo estabelecimento.

A proibição de consumo é extensiva aos espaços externos dos imóveis comerciais que fizerem divisa e não possuírem barreira física edificada com os estabelecimentos mencionados.

A medida, é uma iniciativa visando inibir inúmeros casos de embriaguez registrados nestes tipos de estabelecimentos, e as consequências advindas desta situação, muitas de grave impacto social.

Consumo e tolerância

Considera-se “consumo” a ingestão ou o porte de bebida alcoólica cujo recipiente se encontre aberto. Considera-se “tolerância sobre o consumo” a ausência, por parte dos estabelecimentos comerciais de vigilância e representação à autoridade competente sobre a ocorrência de consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências.

Os proprietários de estabelecimento comerciais que explorem a atividade de venda de combustível estão obrigados a afixar cartazes de tamanho A3 (297 mm x 420 mm), com fundo vermelho e letras brancas, nas portas de entrada das lojas de conveniência, com a seguinte advertência: “É proibido o consumo de bebida alcoólica na área desse estabelecimento e suas adjacências. Lei Municipal nº 4340/2017”. Quem não o fizer estará sujeito às penalidades previstas.

Os cidadãos que forem flagrados pela autoridade competente ingerindo bebida alcoólica ou portando recipiente, vasilhame ou qualquer outro tipo de embalagem própria de bebida alcoólica aberta, no perímetro de posto de combustível ou área externa de imóvel adjacente a este, serão autuados como “consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais que explorem a atividade de venda de combustível veicular”.

O não cumprimento das disposições previstas na presente lei acarretará ao infrator multa de R$ 1 mil. Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro. Persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa, acarretará a não renovação do alvará de funcionamento das lojas e até mesmo cassação do alvará do posto de combustível.

Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, nos estabelecimentos compreendidos por esta lei, será aplicada ainda, além das multas descritas, as penalidades previstas na legislação federal pertinente.

Os valores arrecadados com a imposição das multas serão destinados ao custeio de campanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo de álcool.

Texto: Assessoria PMI