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Edição 991 - Já nas bancas!
06/05/2017

Fogo cruzado entre a Aciai e a Câmara dos Vereadores de Irati

Fogo cruzado entre a Aciai e a Câmara dos Vereadores de Irati

 

O fogo cruzado entre a Aciai e a Câmara dos Vereadores de Irati, provocado pelo projeto que concedeu reajuste real de 3,42% para os servidores que trabalham na Câmara, têm causado por burburinho no município. Um manifesto, encabeçado pela Aciai, posicionou-se contra o projeto de reajuste de 3,42%. Presidente e vice-presidente da Acia, Oscar Muchau e Marcielo Mazzochin, defendem que o aumento não é moral diante da crise vivenciada no país.  Entretanto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Hélio de Mello (PMDB) enfatiza a autonomia do Legislativo para decidir questões internas, como esta, e questiona o fato de não constar no portal da transparência da Aciai o número de funcionários da entidade, os salários e as reposições ou reajustes concedidos. A última prestação de contas disponível refere-se ao ano de 2016 e é genérica.

 

Transparência?

E ainda, os associados da Aciai sabem quanto a entidade arrecada? Eles são consultados em relação à forma da aplicação dos recursos? Qual o nome e quanto ganham os funcionários da ACIAI? Por que, por exemplo, não são feitas campanhas para incentivar as vendas em datas como o Dia das Mães? Conversando com vários associados, eles relataram desconhecer tais informações. E, no portal da transparência da Aciai, realmente não consta como se deu a aplicação dos recursos arrecadados nesses primeiros quatro meses de 2017. Mesmo o relatório de 2016 não é bem detalhado.

O Observatório Social de Irati, que em 2016 recebeu apoio financeiro da Aciai e provavelmente continue recebendo em 2017, não poderia ajudar a entidade a ser mais transparente?  

 

Manifesto pronto 

Chamou a atenção, o fato da Aciai ter convocado uma reunião com entidades, mas antes dos representantes das instituições chegarem para o debate, já haver um documento pronto, além da pressão feita para que todos assinassem o manifesto naquele momento. Entretanto, a OAB não concordou com alguns pontos e foram feitas modificações. 

 

Politica em Questão / Jornal Hoje Centro Sul

 

Leia a matéria completa:

Aciai encabeça manifesto contra o projeto que concedeu aumento real de 3,42% para os servidores da Câmara de Irati

 

Presidente da Câmara explica o porquê da votação em um único dia e defende que a votação seguiu todos os trâmites legais

 

Na manhã de quarta-feira (03), a Associação Comercial e Empresarial de Irati, Aciai, organizou uma reunião para tratar do reajuste salarial de 3,42% concedido pela Câmara Municipal de Irati, aos 11 funcionários que trabalham no Legislativo.  O reajuste de 3,42% e a reposição correspondente à inflação do período (6,58%) estão inclusos no Projeto de Lei 09/2017, que foi aprovado pelos vereadores no dia 24 de abril. Na mesma data, a reposição de 6,58 % para os funcionários da Prefeitura de Irati também foi aprovada.

O presidente da Aciai, Oscar Muchau, argumenta sobre o motivo da reunião. “Nós estamos nos manifestando com a seguinte intenção: Nós queremos perceber o que está correto e o que não está e a forma com que foi conduzido este aumento. Então, como foi votado em primeira e segunda votação no mesmo dia, nós trouxemos aqui a OAB, o Observatório Social e demais entidades para debatermos este assunto para que novas situações como estas não se repitam. E no nosso entender não está de forma ideal.”, disse.

Luís Augusto P. Domingues, presidente da subseção de Irati da OAB, que não acompanhou a sessão do legislativo em que o aumento foi votado, questiona o processo de tramitação do projeto. “A OAB não vai entrar no mérito no que tange a oportunidade e conveniência do projeto, que é a prerrogativa dada ao legislador para a fundamentação do projeto de lei. O que nós precisamos primeiramente discutir é a forma de tramitação deste projeto. E este é o nosso questionamento inicial, o porquê deste projeto ter tramitado de uma forma tão célere, tão rápida, sem uma ampla discussão”, comentou.

O presidente da Câmara Municipal de Irati, Hélio de Mello, explica que foi feita uma Sessão Extraordinária logo após o término da Sessão Ordinária, por solicitação do Executivo – que  queria incluir a reposição de 6,58% para os funcionários da prefeitura no salário de abril. “Como tinha um ofício do Executivo pedindo uma Sessão Extraordinária, nós aproveitamos a mesma sessão porque a data-base do funcionário da prefeitura e da câmara é a mesma, 1º de maio”, explica.  

Em relação à legalidade, o presidente da Câmara cita que o Projeto de Lei 09/2017 já havia passado pelas comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação, não teve parecer contrário e sua votação foi legal.

“A votação foi legal por quê? Porque o projeto deu entrada, passou pelas comissões, teve a primeira votação, na primeira votação foi solicitada a dispensa de interstício legal [prazo entre uma votação e outra], foi votada a dispensa, e quando tem a votação da dispensa do interstício, o regimento diz que não pode ter pedido de vistas”, afirma Hélio.

Ele enfatiza que o plenário é soberano e que, caso os vereadores tivessem decidido,  poderia ter havido uma única votação. “Mas não coloquei porque o normal são duas votações. Ainda mais quanto envolve dinheiro, envolve financeiro”, frisa. Ainda comenta, assim como a  Comissão de Advocacia Pública da OAB também explicou durante a reunião encabeçada pela Aciai, que a Câmara Municipal tem autonomia para decidir sobre a utilização dos recursos de que dispõe. Acrescentou que os gastos da Câmara com pessoal estão abaixo do limite de gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, logo o aumento pode ser concedido.  “Pensam que aqui tem um mundéu de gente. Não tem. São onze funcionários e que trabalham. Há algum tempo nenhum deles recebeu a mais, enquanto funcionários do Executivo, por exemplo, receberam 35%”, argumenta.

Sobre a mobilização contra o projeto que concedeu aumento real de 3,42% para os servidores da Câmara de Irati Hélio de Mello é enfático. “Podem ser influencias até de pessoas mal intencionadas, que querem jogar o vereador contra a população”, diz. Entretanto, defende a participação popular na política. “O interesse da sociedade civil organizada é inerente à democracia e fundamental para a construção de uma vida política ativa, dessa forma, a opinião pública é sempre muito bem-vinda, desde que seja respeitada a autonomia da Câmara de Vereadores, que tem suas decisões tomadas pela soberania do plenário”, disse.

Transparência

O presidente da Câmara ainda defende que a transparência é fundamental em todas as instâncias. “Assim como o Legislativo e o Executivo tem que ter a sua arrecadação, ele tem que ter a sua prestação de contas, tem que ter sua transparência, eu entendo que todas as associações, como a Aciai, devem prestar contas para a comunidade e a gente observa que o portal da transparência deles há muito tempo não é atualizado, desde viagens feitas pelos próprios diretores, pelo próprio pessoal da Aciai, a prestação de contas, os recursos que eles arrecadam, quanto ganha um funcionário da Aciai. É importante que a comunidade também saiba. Eu ficaria tão feliz se soubesse que a Aciai deu aumento para os funcionários deles, porque acredito que eles têm recursos para isso, então valorizem também estes funcionários”. 

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Segue na íntegra o manifesto encabeçado pela Aciai:

Entidades se manifestam sobre o posicionamento dos vereadores em votações

 

A Câmara de Vereadores de Irati na sessão do dia 24 de abril aprovou projeto de lei nº 09/2017 que concede aos servidores do Legislativo reposição salarial de 6,58% e aumento real salarial de 3,42%, o que representa um reajuste total de 10%.

 

As entidades e a sociedade civil organizada que subscrevem a presente não são contrárias ao reajuste de salários de toda e qualquer classe. Porém, entendem que o aumento dos vencimentos, por se tratar de despesa orçamentária proveniente de recurso público arrecadado dos cidadãos, deve ser justificado e amplamente debatido com toda a comunidade.

 

Analisando-se o projeto, observa-se primeiramente que o mesmo carece de uma justificativa mais ampla, deixando de expor de forma clara a sua motivação técnica e financeira. Ora, todo ato público precisa ser motivado, e no caso tal não se observou um dos requisitos do ato administrativo.

 

Em regra, para a aprovação dos projetos de lei são necessárias duas votações em sessões distintas, sujeitas a interstício mínimo, conforme previsão em Regimento Interno da Câmara Municipal. No entanto, as votações do projeto de lei nº 09/2017 ocorreram no mesmo dia, uma em sessão ordinária e outra extraordinária iniciada logo após o encerramento da primeira, o que impossibilitou o diálogo sobre o assunto com a comunidade, bem como a real possibilidade de fiscalização acerca da legalidade do projeto e dos documentos que o deveriam instruir.

 

Assim, foi descumprido o prazo de 24 horas de interstício de votação estabelecido no Regimento Interno da Câmara, impedindo a discussão mais aprofundada do projeto, gerando o questionamento inclusive quanto ao poder do Plenário em afastar o interstício mínimo fixado de votação do projeto convocando a sessão extraordinária para o mesmo dia.

 

Não bastasse, não encontramos justificativa para que o referido projeto fosse objeto de sessão extraordinária, pois de acordo com art. 78 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, somente por requerimento da maioria absoluta dos vereadores, ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, será convocada sessão extraordinária.

 

A reposição salarial dos funcionários públicos, embora seja assunto de grande importância, parece não demandar a urgência necessária para a convocação de sessão extraordinária, pois de acordo com a justificativa apresentada pelos Vereadores junto ao projeto “referido aumento se faz necessário incentivar a constante otimização dos serviços desenvolvidos nesta Câmara, a bem da coletividade”.

 

Visando maiores esclarecimentos, solicitamos à Câmara de Vereadores acesso ao processo legislativo do projeto nº 009/2017, a fim de verificar se o projeto se encontrava instruído com impacto orçamentário (como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal), parecer jurídico, contábil, pareceres das comissões competentes que analisaram a proposição, uma vez que tais documentos não estão disponíveis no site da Câmara.

 

Não obstante, de acordo com certidão da Câmara de Vereadores, o prazo para acesso aos documentos é de 20 dias, sendo fornecido antes deste prazo somente com despacho do Presidente. A dificuldade de acesso aos documentos que compõe o processo legislativo do projeto de lei 009/2017 aumenta a dúvida quanto a sua legalidade.

 

Ressalta-se que não foi dado publicidade ao estudo do impacto econômico que o aumento real irá acarretar a médio e a longo prazo, se é que ele foi elaborado. Tal documento é de suma importância, visto que além do aumento em folha de pagamento há todos os encargos trabalhistas de cada funcionário, o que eleva consideravelmente o valor total real dos reajustes salariais. Um cálculo rápido contabiliza que o impacto anual somente do porcentual 3,42% será de cerca de R$ 24,6 mil, já esse valor acumulado em 30 anos chega a R$ 738 mil.

 

Entendemos, ainda, que o aumento real não seria a melhor forma de se proceder à atualização salarial dos servidores públicos da Câmara de Vereadores, mas sim a implantação de um plano de cargos e salários objetivo, que ofereça tratamento adequado e progressão de carreira aos servidores efetivos, de acordo com as responsabilidades de cada cargo.

 

Acreditamos que o melhor caminho é sempre a democracia e o diálogo. As entidades reafirmam o seu posicionamento de contribuir com o desenvolvimento econômico e social de Irati, como fruto de uma efetiva participação da sociedade e da transparência nas informações aos cidadãos.

 

Neste sentido, as entidades sugerem que o Legislativo, quando em votação de impacto orçamentário e social, sigam os prazos regimentais de apreciação dos projetos, para que dessa forma seja dado publicidade e transparência das ações junto à população.

 

A principal justificativa por alguns vereadores é de que simplesmente “sobra” recurso na Câmara, e que haveria um superávit financeiro mensal de R$ 200 mil e anual de cerca R$ 2,4 milhões. Situação diferente ocorre em outros setores públicos onde falta recurso para atendimento digno à comunidade. Isso nos faz refletir sobre a assertividade do gerenciamento do dinheiro público. Propomos que se há sobra significante de recursos públicos na Câmara de Irati, seja realizada readequação da Previsão Orçamentária, visando apenas o recebimento de valores necessários ao bom desenvolvimento de seu serviço e evitando a devolução de recursos apenas ao final do ano, para que antes mesmo se redirecione os valores para investimentos em serviços públicos no município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O posicionamento segue com a assinatura das seguintes entidades:

 

ACIAI - Associação Comercial e Empresarial de Irati

FACIAP - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná CACESUL – Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Centro-Sul do Paraná

OSI - Observatório Social de Irati

ACI - Associação dos Contabilistas de Irati

Sindicato Patronal da Madeira de Irati

FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná

SESI - Serviço social da Indústria

OAB Irati - Ordem dos Advogados do Brasil – Sub Seção de Irati

ADECSUL - Agência de Desenvolvimento do Centro-Sul do Paraná

Sindicato do Comércio Varejista de Irati

Loja Maçônica União e Progresso de Irati

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