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Edição 996 - Já nas bancas!
20/03/2017

Editorial - Um basta!

Editorial - Um basta!

Reclamar do Sistema Único de Saúde (SUS) é senso comum, todos têm algummotivo para dizer que algum segmento da estrutura que presta atendimento gratuitamente para a população brasileira não está de acordo com a expectativa. São problemas como a falta de médicos, o número insuficiente de leitos hospitalares, a demora para a realização de exames, a estrutura deficitária dos estabelecimentos de saúde, dentre muitas outras questões que dificultam o pleno acesso dos cidadãos à saúde pública.

Entretanto, questões de gestão também fazem com que o percurso a ser seguido pelo paciente até que consiga a cura seja mais longo, quando não instransponível.

Justamente para dar um puxão de orelha quanto à necessidade de os gestoresolharem com mais atenção para as particularidades do setor e garantirem  o cumprimento das leis que a juíza supervisora da 4ª Vara Judicial – Juizados Especiais Cível, Crime e Fazenda Pública convidou prefeitos, secretários de saúde e médicos para uma reunião nesta semana.

A magistrada citou que, na Comarca de Irati, que atende Irati e Inácio Martins, o juizado especial recebe de 5 a 10 processos por dia pedindo medicamentos. Há uma excessiva judicialização da saúde, em que os pacientes procuram o juizado não apenas nos casos excepcionais, mas também solicitando medicamentos comuns, somente pela falta de prescrição de receitas conforme determina a Lei nº 9.787, que obriga que as prescrições médicas realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) tenham a Denominação Comum Brasileira do medicamento, e na sua falta, a Denominação Comum Internacional, e não apenas o nome comercial.

Apenas com o nome comercial do medicamento em mãos e com a indisponibilidade do mesmo na farmácia municipal,muitos cidadãos que não têm condições de comprar o remédio buscam a justiça. Entretanto, frequentemente a farmácia municipal dispõe de medicamento similar, ou mesmo o medicamento genérico, e o paciente não sabe disso. Então têm início uma desnecessária série de transtornos, que envolve quem precisa do medicamento, equipes administrativas das secretarias de saúde e o judiciário.

Dar um basta nisso foi o objetivo da responsável pelo juizado especial que, em uma atitude exemplar, chamou para si a responsabilidade de apontar as falhas existentes no sistema e cobrar a solução para os problemas. Os cidadãos agradecem.