Intervenção militar é inconstitucional, diz presidente da OAB de Irati

08/06/2018

As manifestações da última semana, em meio à greve dos caminhoneiros, trouxeram novamente à tona cartazes pedindo intervenção militar. Apesar da sensação de que os pedidos estão ganhando força, pesquisas mostram que parte da população é contra a intervenção militar.

Uma pesquisa do ano passado, feita pelo Instituto Paraná Pesquisas, mostrava que 51,6% dos entrevistados eram contra a intervenção militar e 43,1% se mostraram favoráveis à intervenção militar. 5,3% não souberam ou não opinaram.

A equipe do jornal Hoje Centro Sul foi às ruas para saber o que a população pensa. A maioria das pessoas que toparam conversar com a equipe demonstrou ser contra a intervenção militar, e os favoráveis, foram poucos. (Veja as opiniões no box).

Lei brasileira

No entanto, há ainda quem não sabe o que é uma intervenção militar. Para muitos, com a intervenção militar, as Forças Armadas tirariam o presidente da república, colocariam pessoas de confiança, até que fosse realizada uma nova eleição.

Segundo o presidente da subseção de Irati da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Augusto Polytowski Domingues, a intervenção militar é inconstitucional. “O que se propaga de intervenção militar, na nossa Constituição, não existe essa possibilidade. Se houver isto, vai ser um golpe de estado, porque os militares estão subordinados à autoridade do presidente da república”, explica. Ele ressalta que qualquer desobediência das Forças Armadas é insubordinação e pode ser passível de punição.

Segundo o presidente da OAB, a Constituição Brasileira prevê as seguintes situações: pedido de intervenção federal, como a realizada no Rio de Janeiro, e pedido de estado de sítio e defesa, decretado em situações específicas.

Para ambos, o presidente precisa ter a aprovação do Conselho da República para decretar. “Para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, ele primeiro tem que ouvir o Conselho da República, que tem a atribuição prevista no artigo 90 da Constituição, que compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Esse conselho é formado pelo presidente, vice-presidente da república, presidentes da Câmara e do Senado, mais dois representantes nomeados por essas instituições”, disse.

Além disso, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, isto é, o presidente da república pode propor, mas precisa de aprovação. “É privativo, só o presidente pode pedir, mas não é exclusivo do presidente. Ele precisa da chancela e da aprovação do Congresso Nacional. Se o Congresso rejeitar isso, automaticamente cessa qualquer medida com relação a isso”, explica.

Durante o estado de defesa e de sítio, a Constituição prevê que a mesa do Congresso Nacional deverá designar uma comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. “Para que o presidente não utilize isso como uma forma ditatorial. Não utilize esse mecanismo por um benefício próprio”, relata.

O presidente da OAB de Irati ainda destaca o que a Constituição prevê caso o cargo de presidente da república fique vago. “Supondo hoje que o presidente Michel Temer não fosse mais presidente da república, se renunciasse ou qualquer outra situação que o impedisse de assumir a presidência, haveria necessidade de uma eleição indireta pelo Congresso Nacional para que seja completado esse período restante do mandato que vai até 31 de dezembro, com as eleições normais sendo realizadas em outubro. Qualquer coisa fora disso é inconstitucional, não está previsto na constituição”, explica.

Brasil no regime militar

Os pedidos de intervenção militar reacenderam os debates sobre como era o Brasil durante o regime militar, que começou em 1964 e se estendeu até 1985.

Segundo o professor do Departamento de História da Unicentro, Dr. Valter Martins, a intervenção militar na recente história brasileira foi a ditadura civil-militar. “A denominação civil-militar se deve ao fato do golpe ter sido apoiado por setores civis da população, especialmente parte do empresariado ligado à indústria, comércio e setor agrário latifundiário, além de partidos políticos de direita como a UDN e a igreja não progressista, tanto católica como protestante. Setores que viam nas reformas de base anunciadas pelo presidente João Goulart, entre elas a reforma agrária, uma ameaça à ordem, propriedade e religião, e que eram contra o comunismo, mesmo que Goulart não fosse comunista. Um discurso parcialmente requentado por muitos dos que defendem os militares no poder nos dias atuais”, explica.

O professor ainda cita o envolvimento dos Estados Unidos, que estava em meio à Guerra Fria e queria manter a América Latina sob seu controle ideológico e econômico. “Para tanto, promoveu empréstimos aos países ‘amigos’ por meio do Fundo Monetário Internacional, que financiou a maioria das obras daquele período no Brasil, especialmente no início da década de 1970, momento que ficou conhecido como "milagre brasileiro". Claro, tudo isso teve um preço alto. Econômico, com o crescimento da dívida externa, e humano, com a violência se sobrepondo ao direito com os opositores do regime sendo calados com perseguições, prisões, torturas e assassinatos”, conta.

Um dos argumentos de quem é favorável à intervenção militar e que viveu nestes tempos é de que era uma época melhor. “Pessoas que viveram na ditadura militar às vezes alegam que nunca foram ameaçadas ou presas. Que trabalhavam, eram honestas, tinham liberdade e podiam ir onde bem entendessem. Certamente quem não era visto como ameaça ao regime não foi perseguido pelos militares, da mesma forma que na Alemanha nazista os comunistas e judeus eram levados para os campos de concentração. Os devotos do nazismo por convicção ou por medo, não foram perseguidos. Os considerados ‘bons católicos’ não foram queimados pela inquisição”, explica.

O professor relata que os efeitos da época podem ser vistos até os dias de hoje. “Um exemplo disso foi a opção, naquele momento, de privilegiar o transporte rodoviário em lugar do ferroviário. O transporte privado ao público. Algo que beneficiou as montadoras estrangeiras e grandes grupos econômicos controladores do transporte de cargas e passageiros, além do próprio governo que passou a arrecadar cada vez mais com os altos impostos sobre veículos e combustíveis, sem dar retorno à sociedade. A recente paralisação dos caminhoneiros deixou isso evidente. A construção de estradas e grandes obras colocou em cena as empreiteiras que floresceram naqueles tempos, em relação promíscua com o Estado. As propinas corriam soltas no Planalto”, disse.

O professor ainda cita o uso da educação para “domesticar” a população. “Para tentar ‘domesticar’ a população, a educação passou por reformas visando torná-la mais técnica, esvaziando-a de seus conteúdos humanistas por desenvolver o senso crítico dos estudantes. Conflitos, contradições e revoltas, desapareceram dos livros de História para dar lugar a uma imagem de país tranquilo e boa-praça das aulas de Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira. Nas universidades, os Estudos de Problemas Brasileiros, curiosamente, exaltavam a grandeza do Brasil ‘país que vai pra frente’”, relata.

Para o professor, desigualdade social, concentração de renda e de terras são os principais problemas hoje,e que não foram atacados na ditadura e pelo atual governo.Outro efeito é o autoritarismo. “O autoritarismo presente na sociedade brasileira atual deriva, em grande parte, desse período discricionário, da mesma forma que as decisões políticas pouco debatidas e a violência policial excessiva. O regime militar foi democrático no sentido de reprimir aqueles vistos como ameaça ou como inadequados ao sistema que dizia defender os "cidadãos de bem", termo recorrente nesses tempos de intolerância e polarização ideológica”,explica.

Surgimento

Para o presidente da OAB de Irati, o surgimento desses pedidos demonstra a insatisfação popular com os governantes. “Em minha opinião isso mostra a insatisfação da população com a nossa classe política porque isso é o extremo. Está pedindo algo que está contra a Constituição Federal. Há um descontentamento muito grande com a classe política, no geral, seja ela no âmbito federal, no âmbito estadual, no âmbito municipal, então a população começou a perceber: ‘só eu tenho que pagar a conta, só nós, povo, que contribuímos, que geramos riqueza para o país, que pagamos impostos, que estamos pagando a conta’. A classe política em momento algum falou em cortar benefício próprio, em qualquer outra questão. Não, só o povo paga a conta. Então, o povo chegou num grau de saturação. Talvez seja daí o surgimento desse movimento que pede intervenção militar, mas surge como um desconhecimento efetivo da legalidade dessa situação”, explica.

Para o professor, fora o fato de ser ilegal e inconstitucional, a intervenção militar não resolveria nada. “Não se pode ter uma intervenção militar para resolver demandas econômicas e criminais achando que após tudo ser resolvido, o que em si é inocente e utópico, os militares retornem ao quartel e que nossa república seja feliz para sempre. Fora da Constituição, reafirmo, intervenção militar é golpe. E golpe só é servido acompanhado de ditadura. Não há outra receita ou molho especial”, disse.

Mudança

Para ambos, a mudança está no voto. “Essa mudança vem dessa questão política, de nos conscientizarmos de que o nosso voto tem consequência e a partir do momento que a gente efetivamente consiga eleger representantes que pensem primeiro no interesse coletivo e não no interesse individual, talvez a gente consiga mudar alguma coisa no nosso país”, disse o presidente da OAB de Irati.

“Desconheço uma experiência de militares que tomaram o poder, acabaram com a corrupção e convocaram eleições deixando tudo bacana, na história recente ou passada. Se daria certo no Brasil é impossível prever. Acredito que não. Não basta manter a democracia. É preciso aperfeiçoá-la. Vote bem. Para você, para todos”, disse o professor.

O que diz a lei?

A lei não fala sobre intervenção militar, apenas de intervenção federal. O artigo 84 da Constituição Brasileira determina que é função do presidente da república decretar e executar a intervenção federal, o estado defesa e de sítio.

O artigo 136 determina que o Estado de Defesa só pode ser decretado após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Ainda destaca que o decreto deverá servir para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

O artigo 137 determina o Estado de Sítio, onde o presidente também precisa ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e ainda pedir aprovação do Congresso Nacional para decretação. O artigo ainda destaca que o estado de sítio pode ser decretado nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Já o artigo 142 especifica sobre as Forças Armadas, que são subordinados ao presidente da república. “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Enquete:

Fomos às ruas de Irati conversar sobre o assunto com a população. Confira as respostas:

O que você acha que é intervenção militar? O que você acha da intervenção militar, boa ou ruim? E sobre os pedidos?

“É uma coisa muito ruim, nem se questiona. É um retrocesso no mundo. Jamais você vota em uma ditadura militar. É falta de leitura. Povo tem que ler mais. Falta de conhecimento. Tenho um exemplo de livro para ler: “Brasil, nunca mais” de Dom Evaristo Arns.”

Marli Stadikoski, moradora de Irati

“Eu acho que intervenção militar segundo os conhecimentos que a gente teve aí, quem manda é os ‘homem’. Eles mandam e o povo obedece. Tira muito o direito do povo. De liberdade, expressão, de falar o que quer, o que bem entende, quer fazer uma greve, quer fazer isso, quer fazer aquilo. Fazer tudo que pode. Você não faz nada, só tem que trabalhar. Entre bom e ruim, acho ruim. Não concordo. O povo fala muito dos militares assumirem. Acho que o povo tinha que ter consciência e todo mundo ir pra rua, num intuito só, sem partido político e tirar toda aquela jaguarada que estão lá.”

Ricardo Perek, morador de Rebouças

“Intervenção militar é quando está tudo em desordem e o governo pede a intervenção militar pra botar tudo em ordem. Se for só intervenção militar é bom. Mas, não sei.”

Leandro Sedoski, morador de Teixeira Soares

 

“Uns dizem que foi bom, outros que foi um inferno, não sei. Eu acho que foi sofrido. Acho que não deveria voltar, seria regressar.”

Joel Kubilinski, morador de Guamirim

 

“Não sei, mas acho que era bom porque do jeito que está, está ruim.”

Luis Carlos Rocha, morador de Irati

“Existem algumas confusões. Intervenção é intervir ao governo, isso não quer dizer que seja ditadura. A intervenção militar é intervir ao governo. Eu concordo. Congresso, Executivo, Legislativo e Judiciário são muito corruptos.”

Julio Cesar Pauluk, morador de Irati

Texto: Karin Franco e Silmara Andrade/Hoje Centro Sul

Foto: Karin Franco/Hoje Centro Sul