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Edição 970 - Já nas bancas!
09/05/2017

Curso na Subseção da OAB Irati debate impacto da Reforma Previdenciária

Curso na Subseção da OAB Irati debate impacto da Reforma Previdenciária

 

Presidente e membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR palestraram sobre os aspectos controversos e os impactos da PEC 287/16 – a Reforma da Previdência

 

A Subseção de Irati da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) promoveu no dia 3 de maio, um curso presencial que discutiu a PEC 287/16 – a Reforma Previdenciária. Foram convidados dois palestrantes: o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR, o advogado Leonardo Zicarelli Rodrigues, e o membro da mesma Comissão, o advogado Mílvio Manoel Cruz Braga. 

Rodrigues ministrou a palestra “Reforma da Previdência Social: Análise e Aspectos Controversos”; enquanto que Braga abordou “A PEC 287 e os Impactos sobre os Benefícios Previdenciários”. 

Na quarta (4), a Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou, por 23 votos a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).  

O texto aprovado fixa como idades mínimas de aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Até 2038, as idades deverão ser equivalentes para ambos. O tempo mínimo de contribuição também foi aumentado: de 15 para 25 anos. 

Além disso, pelo texto, quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um “pedágio” de 30% sobre o período que falta para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher. Por exemplo: um homem que já contribuiu por 25 anos, teria que contribuir por mais três anos além dos 10 que faltam para fechar os 35 anos de contribuição. Alguém que começou a trabalhar há 10 anos, por exemplo, teria que trabalhar por mais oito, além dos 25 que faltam. Quem começou a trabalhar há cinco anos, teria que contribuir por mais nove, além dos 30 que restam para completar o tempo mínimo de contribuição. Esse é considerado um dos pontos mais polêmicos da reforma. 

“O governo sofreu, naturalmente, um recuo, nas últimas semanas, com relação à proposta original da Emenda Constitucional, que sofreu alguns ajustes, mas ainda persistem requisitos e critérios muito rigorosos e inadequados para a realidade socioeconômica que vivemos hoje no Brasil”, classifica o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR, Leonardo Zicarelli Rodrigues. 

O advogado espera que, no decorrer do debate da PEC dentro do Congresso e, posteriormente, no Senado, surjam novas adaptações para corrigir as inadequações que persistem. Rodrigues considera inadequada a fixação da idade mínima em 65 anos para a aposentadoria, o que, em tese, extinguiria a aposentadoria por tempo de contribuição hoje existente. “A possibilidade de computar tempo fictício, da conversão de atividades especiais daqueles que trabalham expostos aos agentes nocivos, a Reforma da Previdência extingue essa possibilidade [os adicionais por insalubridade e o trabalho na lavoura, por exemplo]. A necessidade de contribuição para aqueles que trabalham na lavoura me parece uma proposta muito inadequada para a realidade daqueles que trabalham no campo”, critica o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR. 

Pensão e trabalhadores rurais 

Outro aspecto que Rodrigues opina que deveria ser repensada é a mudança na regra do cálculo para pensão por morte que, aos olhos dele, é “bastante incisiva” e contraria a proposta do benefício, que seria justamente o de proteger a entidade familiar. “Uma regra de cálculo que traz uma média de apenas 50% certamente vai levar muitas famílias a um estado de indignidade, de miserabilidade. Existem ainda muitas distorções, que eu tenho certeza, espero muito que nossos representantes agora dentro do Congresso Nacional possam avaliar com mais calma, com mais cautela”, afirma. 

Rodrigues destaca também que, na semana passada, foi aberta a CPI da Previdência Social no Senado, a partir da iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), através da qual se pretende fazer uma grande auditoria das contas do INSS. “Acredito que essa CPI tem muito a agregar em termos de informação, de esclarecimentos para a sociedade como um todo, e isso deve trazer fundamentos necessários para as mudanças que ainda se esperam dentro desse trâmite”, expõe o advogado. 

Quanto ao recuo da PEC no que diz respeito aos agricultores – que deverão contribuir por, no mínimo, 15 anos, e se aposentar aos 60 – Rodrigues avalia que a contribuição compulsória para essa categoria de trabalhadores viola princípios de proteção social, como o princípio da equivalência e o da equidade, “porque os lavradores não têm a mesma capacidade contributiva ou condição de contribuição que os trabalhadores urbanos”, comenta. Além disso, o fato de que agora cada um terá que fazer a contribuição individual – e não mais a família como um todo, na lavoura – é incompatível com a realidade do campo. 

Críticas à reforma 

O presidente da Comissão Previdenciária da OAB-PR enaltece que a crítica que se faz à Reforma Previdenciária advém do fato de que ela não propõe alterações na parte do custeio e do financiamento e, por outro lado, sugere redução de direitos. A PEC 287/16 não aborda, por exemplo, a taxação de grandes fortunas nem a cobrança de dívidas de grandes empresas.  

“O governo tem que fazer seu dever de casa, tem que fiscalizar melhor, tem que buscar mais formalidade, mais inclusão social, tem que cobrar os grandes devedores com mais efetividade, a partir da Procuradoria da Fazenda Nacional, que hoje arrecada, por ano, menos de 1% desse grande estoque de dívida ativa dos grandes devedores. Essa questão do imposto sobre as grandes fortunas pode, sim, ser mais uma base de financiamento”, analisa. 

O membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR, Mílvio Manoel Cruz Braga, opina que os argumentos usados pelo governo para impor a votação de uma Reforma Previdenciária são discutíveis, a exemplo do “déficit” que haveria no Fundo de Previdência Social. Braga também critica a falta de um tratamento isonômico na proposta de reforma.  

“Todos esses aspectos demonstram um equívoco nos dados que geraram com a proposta de reforma. É necessário olhar para o futuro, pois temos uma alteração da estrutura social no país, mas temos outras prioridades e outras medidas que poderiam ser tomadas antes da Reforma da Previdência”, opina. 

Braga acredita que ainda possam ser alterados alguns aspectos da proposta de reforma, dentro do que abrange as regras de transição e ao custeio. “É meio temerário apontar alguma coisa, até pelo momento político. Para que esse relatório fosse aprovado, houve algumas manobras políticas, inclusive com troca de membros, dos representantes dos partidos dentro da Comissão, para que o governo conseguisse fazer o relatório ser aprovado. Mesmo assim, o relatório não aprovou o texto original. Ele também já traz algumas alterações. Creio que até chegarmos ao texto final do projeto, teremos algumas alterações significativas. Mas fica difícil apontar diretamente o que será alterado”, expõe. 

Na opinião do advogado, o governo deveria, antes de propor a Reforma Previdenciária, discutir a Reforma Política e a Reforma Tributária, por exemplo. “O que o governo está querendo é determinar uma limitação de acesso ao benefício para que possa sobrar mais verba”, resume. 

“Sabemos que hoje o caixa da Seguridade Social, como um todo, é superavitária e que o governo usa esse dinheiro, através da DRU [Desvinculação de Receitas da União]. A ideia do governo, com esse alarde todo agora de alteração, é que sobre um pouco mais de dinheiro, para a frente, para que ele possa cumprir com as metas fiscais que ele tem que dar satisfação aos investidores internacionais. Sabemos que tem esse viés por trás e essa falta de interesse político em fazer as outras reformas primeiro. Creio que o que o trabalhador pode esperar é, sim, uma dificultação no acesso aos benefícios e um apontamento para que você, trabalhador, faça sua própria carreira previdenciária, sua própria poupança para o futuro”, opina Braga. 

O INSS é o maior instituto de previdência do mundo, que concentra o maior número de segurados em todo o planeta, e mesmo assim não conta com um corpo de atuarial. A ciência atuarial analisa riscos e expectativas, intrinsecamente da administração de seguros e fundos de pensão. “Não existem funcionários de carreira nem um setor de atuária para que possa ser feito um estudo atuarial através do qual se tenha o equilíbrio financeiro determinado pela Constituição. A Constituição determina que o Sistema de Seguridade Social deve se pautar pelo equilíbrio financeiro e atuarial. Hoje o governo está querendo buscar um equilíbrio financeiro através de dados financeiros equivocados e não apresenta nenhum estudo atuarial, um estudo que aponte a necessidade de alteração do sistema proposto por uma questão atuarial”, conclui. 

 

Edilson Kernicki/Najuá, com reportagem de Paulo Henrique Sava/Najuá e Câmara dos Deputados 

Fotos:  Paulo Henrique Sava/Najuá

 

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